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Questões . Concursos Diversos de Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc | 270182

#270182
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A ação declaratória de constitucionalidade

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.