Prova de Direito Administrativo 85 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10245
- Banca
- ESAF
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- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo
- a) um órgão autônomo.
- b) um serviço social autônomo.
- c) uma autarquia.
- d) uma empresa pública.
- e) uma fundação pública.
- #10246
- Banca
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(1,0) 2 -
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.
- a) São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifi ca quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- b) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os benefi ciários dele.
- c) O desvio de fi nalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- d) Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
- e) São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.
- #10247
- Banca
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(1,0) 3 -
Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta: I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos. II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz. III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta. IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público. V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.
- a) Os itens III e V estão corretos.
- b) Os itens II e IV estão corretos.
- c) Os itens I e V estão incorretos.
- d) Os itens II e III estão incorretos.
- e) Os itens IV e V estão incorretos.
- #10248
- Banca
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(1,0) 4 -
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
- a) termo de permissão
- b) contrato administrativo
- c) ontrato de permissão
- d) contrato de adesão
- e) termo de compromisso
- #10249
- Banca
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(1,0) 5 -
Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:
- a) facilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.
- b) manter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.
- c) facultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.
- d) reduzir o prazo de carência de alguns participantes.
- e) resgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.
- #10250
- Banca
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(1,0) 6 -
Tal como se dá com instituições fi nanceiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:
- a) se tornarem ilíquidas.
- b) a administração assumir riscos.
- c) as reservas técnicas forem insufi cientes para o cumprimento das obrigações assumidas.
- d) os administradores nomeados agirem de forma culposa.
- e) houver perda de valor dos ativos.
- #10251
- Banca
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(1,0) 7 -
A realização de operações entre partes relacionadas, no caso de seguradoras e/ou entidades de previdência complementar deve ser:
- a) dmitida uma vez que não produza impacto sobre as reservas técnicas.
- b) admitida com cautela.
- c) anulada, respondendo os administradores e as sociedades de que participem por eventuais danos.
- d) impedida em qualquer circunstância.
- e) considerada lícita, se o administrador detiver menos de 50% do capital social da outra sociedade.
- #10252
- Banca
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(1,0) 8 -
A responsabilidade de administradores de sociedades de capitalização, constituídas sob forma anônima visa a:
- a) estimular a diligência na tomada de decisões que causem impacto sobre o ativo da sociedade.
- b) dar aos segurados garantias quanto à solvência e solvabilidade.
- c) tornar transparentes as decisões administrativas.
- d) inibir decisões que frustrem a função social da empresa.
- e) gerar mais valia para ser distribuída aos segurados.
- #10253
- Banca
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(1,0) 9 -
A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:
- a) tratar-se de autarquias federal e estadual, respectivamente.
- b) operarem no mesmo plano hierárquico.
- c) aber ao CNSP estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo.
- d) pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados.
- e) haver confl itos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário.
- #10254
- Banca
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(1,0) 10 -
Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:
- a) rapidez/morosidade na indenização dos lesados.
- b) interesse público.
- c) dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.
- d) serem diversas as responsabilidades dos agentes.
- e) os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.
- #10255
- Banca
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(1,0) 11 -
O co-seguro reflete:
- a) prestação de garantia por duas ou mais seguradoras de forma igualitária.
- b) temor quanto ao montante da garantia prestada em face de um só segurado.
- c) divisão proporcional da garantia entre diferentes seguradoras.
- d) medida ligada ao limite de retenção de riscos.
- e) política do CNSP que favorece a criação de seguradoras.
- #10256
- Banca
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(1,0) 12 -
Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:
- a) normas de direito público.
- b) normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
- c) ombinação de normas de direito público e privado.
- d) procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
- e) legislação falencial.
- #10257
- Banca
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(1,0) 13 -
Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:
- a) umento da idade média da população.
- b) não ajustamento das contribuições da pessoa jurídica.
- c) desbalanceamento entre contribuições e obrigações.
- d) aplicação de recursos em ativos que produziram menos renda do que o desejável.
- e) reservas técnicas insuficientes.
- #10258
- Banca
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(1,0) 14 -
Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:
- a) dmitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.
- b) imporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
- c) ombinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.
- d) visarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.
- e) representarem estímulo à poupança.
- #10259
- Banca
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(1,0) 15 -
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
- a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
- b) de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
- c) de competência privativa do TCU.
- d) e competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
- e) de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.