Questões de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

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Segundo a Constituição Federal, o estado de defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República a fim de preservar ou restabelecer, em determinados locais, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Pode-se afirmar que o tempo de duração do estado de defesa será de:

(1,0) 3 - 

Segundo a Constituição Federal, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho são atribuições da

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Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(1,0) 5 - 

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO.

(1,0) 6 - 

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, EXCETO, a:

(1,0) 7 - 

Conforme a Constituição Federal: Segurança Pública art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo e parágrafo citado acima:

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A Constituição Federal: Segurança Pública descreve no Art. 144 que: a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Com base nessa informação relacione as colunas abaixo:
1) Polícia federal: 2) Polícia rodoviária federal: 3) Polícia ferroviária federal: 4) Polícias civis:
( ) destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. ( ) destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( ) dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ( ) destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Assinale alternativa CORRETA:

(1,0) 9 - 

Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.
1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. 2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio. 3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(1,0) 10 - 

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(1,0) 11 - 

Sobre as leis que compõem a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

(1,0) 12 - 

Com relação ao poder constituinte derivado, o art. 60 da Constituição Federal prevê a possibilidade de promulgação de emendas. A finalidade das emendas constitucionais é permitir que, no decorrer dos anos, a Constituição sofra alteração em sua redação original, de modo que, conforme surjam necessidades da sociedade e os costumes-valores se modifiquem, o legislador adeque a letra constitucional à realidade da época vivenciada. Contudo, a própria Constituição prevê que algumas matérias não podem ser alvo de emenda constitucional e prevê, ainda, que a depender do cenário político-jurídico pelo qual a sociedade passa, a emenda constitucional também não poderá ser feita. Assim, analise as assertivas abaixo e identifique em qual circunstância a Constituição Federal não poderá sofrer emenda.
I - Na vigência de intervenção federal. II - Na vigência de estado de sítio. III - Na vigência de estado de defesa.
Dentre as hipóteses acima mencionadas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: