Questões de Contratos Administrativos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa INCORRETA:

(1,0) 2 - 

O aumento excessivo da carga tributária no ano de 2016, incidente sobre o serviço prestado pela empresa X à União Federal, ocasionou a inexecução voluntária do contrato por meio da Empresa X, tendo em vista a quebra do equilíbrio econômico-fi nanceiro deste. Considerando que a contratante fora a responsável pelos referidos aumentos de encargos tributários, trata-se de situação denominada:ccccc

(1,0) 3 - 

Na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são

(1,0) 4 - 

Em contratos administrativos, a administração pública conta com as chamadas cláusulas exorbitantes, porque, nesses contratos, estão presentes preceitos do direito público, complementados pela teoria geral dos contratos e do direito privado. Dados os itens,
I. Definição do objeto. II. Alteração unilateral. III. Aplicação de sanções. IV. Exigência de garantias. V. Fiscalização da execução.

verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos

(1,0) 5 - 

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento)

III – Nos contratos não há a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

(1,0) 6 - 

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento)

III – Nos contratos não há a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

(1,0) 7 - 

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - Embora o regime jurídico administrativo permita a alteração do contrato pela Administração, mesmo unilateralmente, as cláusulas econômicas-financeiras restam inalteráveis unilateralmente, pela intangibilidade da equação econômica-financeira.

II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, a retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada, como se sanção fosse, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

Está(ão) correta(s):

(1,0) 8 - 

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

(1,0) 9 - 

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

(1,0) 10 - 

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

(1,0) 11 - 

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Sobre contratos administrativos é CORRETO afirmar:

(1,0) 12 - 

Em relação às cláusulas necessárias em todo o contrato de licitação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

( ) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

( ) As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

( ) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional e da categoria econômica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(1,0) 13 - 

Nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada e deve conter algumas informações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

(1,0) 14 - 

Considerando-se o tema contratos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral. ( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras. ( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(1,0) 15 - 

São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO