Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos Administrativos | 129796

• a) Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.
• b) O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento defi nitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
• c) A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
• d) O atraso justifi cado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.