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Prova de Direito Penal Militar 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

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Prova de Direito Penal Militar 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. A Lei Penal No Espaço.
  2. A Lei Penal No Tempo.
  3. Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898 De 9 De Dezembro De 1965, Publicada No D.O.U. Em 13 De Dezembro De 1965).
  4. Ação Penal.
  5. Aplicação Da Lei Penal.
  6. Arrependimento Eficaz.
  7. Arrependimento Posterior.
  8. Causas De Aumento De Pena.
  9. Classificação Dos Crimes.
  10. Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34-169 De 17/12/1979.
  11. Código Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 293 A 305; 312 A 317; 319 A 327; 339 A 347 E 357.
  12. Comunicação Falsa De Crime.
  13. Concurso De Crimes.
  14. Concurso De Pessoas.
  15. Constitucional - Direitos E Garantias Fundamentais.
  16. Contravenções Penais.
  17. Crime.
  18. Crime Impossível.
  19. Crime: Crime Consumado, Tentado E Impossível; Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz; Arrependimento Posterior; Crime Doloso E Culposo.
  20. Crimes Contra A Administração Pública.
  21. Crimes Contra A Dignidade Sexual.
  22. Crimes Contra A Família.
  23. Crimes Contra A Fé Pública.
  24. Crimes Contra A Incolumidade Pública.
  25. Crimes Contra A Ordem Tributária.
  26. Crimes Contra A Ordem Tributária (Lei Nº 8.137 De 27 De Dezembro De 1990, Publicada No D.O.U. De 28 De Dezembro De 1990).
  27. Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
  28. Crimes Contra A Paz Pública.
  29. Crimes Contra A Pessoa - (Arts. 121 A 154).
  30. Crimes Contra A Previdência Social (Lei N. 8.212, De 24/07/91).
  31. Crimes Contra A Propriedade Imaterial.
  32. Crimes Contra As Finanças Públicas (Lei N.º 10.028/2000 Que Alterou O Código Penal).
  33. Crimes Contra O Patrimônio.
  34. Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos.
  35. Crimes Contra Os Costumes.
  36. Crimes De Imprensa.
  37. Crimes De Responsabilidade - L1.079-50 E Dl201/67.
  38. Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455 De 7 De Abril De 1997, Publicada No D.O.U. De 8 De Abril De 1997).
  39. Crimes Eleitorais.
  40. Crimes Funcionais.
  41. Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072 De 25 De Julho De 1990, Publicada No D.O.U. De 26 De Julho De 1990).
  42. Crimes Tentados Ou Consumados.
  43. Culpa.
  44. Culpabilidade.
  45. Da Ação Penal Pública E Privada: Da Extinção Da Punibilidade; Da Execução Das Penas Em Espécie: Das Penas Privativas De Liberdade, Das Penas Alternativas (Lei N.º 9.714/98), Dos Regimes, Autorizações De Saída, Remição E Incidentes Da Execução.
  46. Da Aplicação Da Lei Penal.
  47. Das Penas.
  48. Decreto Lei Nº 201-1967 Crimes De Responsabilidade
  49. Direito Penal Internacional.
  50. Do Crime.
  51. Dolo.
  52. Dos Crimes Contra A Administração Pública.
  53. Dos Crimes Contra A Administração Pública - Contra A Administração Da Justiça.
  54. Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Funcionários Públicos.
  55. Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Particular.
  56. Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual.
  57. Dos Crimes Contra A Família.
  58. Dos Crimes Contra A Fé Pública.
  59. Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública.
  60. Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
  61. Dos Crimes Contra A Paz Pública.
  62. Dos Crimes Contra A Pessoa.
  63. Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Honra.
  64. Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Liberdade Individual.
  65. Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Vida.
  66. Dos Crimes Contra As Finanças Públicas.
  67. Dos Crimes Contra Os Costumes - Contra A Liberdade Sexual.
  68. Dos Crimes De Perigo Comum.
  69. Efeitos Da Condenação.
  70. Entorpecentes.
  71. Erro De Tipo E Erro De Proibição; Erro Sobre A Pessoa; Coação Irresistível E Obediência Hierárquica; Causas Excludentes Da Ilicitude.
  72. Estado De Necessidade.
  73. Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826 De 22 De Dezembro De 2003, Publicada No D.O.U. De 23 De Dezembro De 2003).
  74. Excludente De Culpabilidade.
  75. Excludente De Ilicitude.
  76. Exclusão De Tipicidade.
  77. Extinção Da Punibilidade.
  78. Extraterritorialidade.
  79. Fato Típico.
  80. Habeas Corpus.
  81. Imputabilidade Penal.
  82. Infração Penal: Elementos, Espécies - (Arts. 13 A 25).
  83. Inquérito Policial.
  84. Interpretação Da Lei Penal.
  85. Introdução Ao Estudo Do Direito Penal.
  86. Jurisprudência STF.
  87. Legislação Sobre Prisão Especial Para Os Dirigentes De Entidades Sindicais E Para O Empregado Do Exercício De Representação Profissional Ou No Cargo De Administração Sindical (Lei N. 2.860, De 31/08/56).
  88. Lei De Execução Penal (Lei Nº 7.210 De 11 De Julho De 1984, Publicada No D.O.U. De 13 De Julho De 1984).
  89. Lei Dos Juizados Especiais (Lei N. 9.029, De 13/04/95).
  90. Lei N. 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos.
  91. Lei Nº 10.741-2003 - Estatuto Do Idos.
  92. Lei Nº 10.826-2003 - Estatuto Do Desarmamento.
  93. Lei Nº 11.340-2006 - Lei Maria Da Penha.
  94. Lei Nº 11.343, De 23 De Agosto De 2006, Publicada No D.O.U. De 24 De Agosto De 2006.
  95. Lei Nº 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
  96. Lei Nº 5.553-1968.
  97. Lei Nº 7.210 - Lep - Lei De Execuções Penais.
  98. Lei Nº 7.492-1986 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.
  99. Lei Nº 7.716-1989 - Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou De Cor.
  100. Lei Nº 8.069-1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente ? Eca.
  101. Lei Nº 8.137-1990.
  102. Lei Nº 8.212-1991 - Crimes Contra A Previdência Social.
  103. Lei Nº 9.034-1995 - Lei Do Crime Organizado.
  104. Lei Nº 9.099-1995 - Lei Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais.
  105. Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
  106. Lei Nº 9.455-1997 - Crime De Tortura.
  107. Lei Nº 9.503 - Código De Trânsito Brasileiro.
  108. Lei Nº 9.605-1998 - Lei Dos Crimes Ambientais.
  109. Lei Nº 9.613-1998 - Crimes De Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores.
  110. Lei Orgânica ? DF.
  111. Lei Temporária E Excepcional.
  112. Leis Penais Especiais.
  113. Medidas De Segurança.
  114. Objetivos Do Direito Penal.
  115. Prescrição.
  116. Princípios Constitucionais Do Direito Penal.
  117. Prisão.
  118. Progressão Da Pena.
  119. Punibilidade.
  120. Racismo.
  121. Reincidência.
  122. Relação De Causalidade Ou Nexo Causal.
  123. Responsabilidade Civil.
  124. Responsabilidade Penal Objetiva - Das Pessoas Jurídicas.
  125. Substituição Da Pena.
  126. Sujeito Ativo E Sujeito Passivo Da Infração Penal.
  127. Sujeitos Do Crime.
  128. Suspensão Condicional Da Pena.
  129. Tentativa.
  130. Territorialidade.
  131. Tipicidade.
  132. Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade, Punibilidade - (Arts. 1 A 12).
  133. Título V - Das Penas - Cap. Vii - Da Reabilitação.
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
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#4598
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
5
médio

(1,0) 1 - 

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim. III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo. IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

  • a) Apenas a assertiva IV é falsa.
  • b) Todas as assertivas são falsas.
  • c) Não há assertiva falsa.
  • d) Apenas as assertivas I e III são falsas.
  • e) Apenas as assertivas II e III são falsas.
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#4599
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
médio

(1,0) 2 - 

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

  • a) No sistema penal militar, o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão, que faz o balanço dos bens e interesses em conflito. O estado de necessidade pode ser exculpante ou justificante. O primeiro é causa de exclusão da culpabilidade e o segundo, de exclusão de ilicitude.
  • b) A reunião de dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, para a prática de violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, em lugar sujeito à administração militar, constitui crime militar próprio e autônomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio da administração pública civil e a propriedade particular, constituem delitos de formação de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense.
  • c) O crime de violência contra superior somente se caracteriza como delito material com a efetiva lesão ao superior hierárquico direto do agente, tendo como bem jurídico tutelado a integridade física do militar que exerce as funções de comando. Somente o militar em atividade poderá ser autor desse delito.
  • d) A indignidade para o oficialato é sanção administrativa disciplinar e sua aplicação ocorre no âmbito administrativo disciplinar. A incompatibilidade para o oficialato é sanção penal acessória e somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, mediante procedimento próprio.
  • e) A pena de impedimento prevista no CPM é aplicável a qualquer crime militar, próprio ou impróprio, desde que seja inferior a dois anos. Essa pena obsta o exercício das funções policiais e militares pelo prazo mínimo de dois anos, submetendo o apenado, quando se tratar de oficial, à pena acessória de perda do posto.
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#4600
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 3 - 

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

  • a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
  • b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
  • c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
  • d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
  • e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.
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#4601
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil

(1,0) 4 - 

Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos. Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • a) O comparecimento de policiais armados à reunião convocada pela associação, nos termos da situação hipotética em tela, será suficiente para caracterizar a conduta como crime militar de revolta, por ser delito formal.
  • b) A única infração penal militar cometida pelo sargento Juca na situação em apreço foi a conduta de convocar reunião ilícita, cuja sanção penal poderá ser desclassificada para transgressão disciplinar.
  • c) Na situação descrita, Juca não praticou crime militar, uma vez que o livre exercício da atividade associativa encontra-se assegurado na CF, bem como a garantia da manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, sendo vedado, apenas, o anonimato.
  • d) As condutas praticadas pelo sargento Juca amoldam-se aos tipos penais militares de reunião ilícita, crítica indevida, aliciação para motim ou revolta e incitamento à desobediência, à indisciplina e à prática de crime.
  • e) Os militares que atenderem à convocação do sargento Juca cometerão crime militar pela participação em reunião ilícita. Na assembleia, caso haja deliberação pela greve, com prática de atos que se ajustem à figura típica de motim, a norma penal militar exige, para caracterização desse tipo de infração, que haja participação de, pelo menos, quatro militares.
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#4602
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 5 - 

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

  • a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
  • b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
  • c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
  • d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
  • e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.
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#4603
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 6 - 

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva. II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido. III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria. IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal. V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público. Estão certos apenas os itens

  • a) I, II e III.
  • b) I, III e IV.
  • c) I, IV e V.
  • d) II, III e V.
  • e) II, IV e V.
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#4604
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 7 - 

certo afirmar: I. O militar não é intimado dos atos processuais via mandado, e sim, por ofício requisitório por intermédio de seu chefe. II. Tratando-se de crimes que deixam vestígios (ex: lesão corporal), o laudo pode ser conforme o caso, direto ou indireto. Direto quando é realizado por testemunhas que diretamente viram o crime e, indireto quando feito por peritos. III. A 'contumácia' do réu enseja ao juiz decretar a sua revelia. IV. Os atos de comunicação processual que houverem de ser feitas junto às sedes diplomáticas localizadas em solo brasileiro, serão realizadas através de carta precatória. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • a) Somente as proposições I e III estão corretas.
  • b) Somente as proposições II e III estão corretas.
  • c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • e) Nenhuma das alternativas
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