Prova de Direito Internacional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria de Direito Internacional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Acordos e Costumes Internacionais
- Agentes Diplomáticos
- Arbitragem
- Atos Unilaterais
- Blocos Econômicos
- Carta das Nações Unidas - Dos Membros
- Comércio Internacional
- Conceitos Gerais
- Conflito de Leis
- Contratos Internacionais
- Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
- Convenção de Haia
- Convenção de Mérida
- Convenção de Viena
- Convenções
- Corte Internacional de Justiça
- Cortes Internacionais e Soluções de Controvérsias
- Crimes contra a Humanidade
- Diplomacia
- Direito Comercial Internacional
- Direito Comunitário
- Direito Constitucional
- Direito da Integração
- Direito de Guerra e Neutralidade
- Direito Internacional - Geral
- Direito Internacional Ambiental
- Direito Internacional do Trabalho
- Direito Internacional Humanitário
- Direito Internacional Público
- Direito Processual Internacional
- Direitos Humanos
- Domínio Público Internacional
- Estrangeiro
- FMI
- Fontes de Direito Internacional Privado
- Fontes do Direito Internacional
- GATT
- Globalização
- Homologação de Sentença Estrangeira
- Imunidade de Jurisdição
- Jurisdição
- Jurisprudência STF
- Lei 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro
- Meios de Solução de Conflitos
- Mercosul
- Nacionalidade
- Normas de Direito Internacional Privado
- Objeto do Direito Internacional Privado
- Obrigações
- OIT
- OMC
- ONU
- Organizações Internacionais
- Pacto de Paris
- Personalidade Internacional
- Princípios Gerais do Direito Internacional Público
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- Provas
- Relações Jurídicas Internacionais
- Responsabilidade
- Sucessão de Estados e Organizações Internacionais
- Sujeitos
- TPI - Tribunal Penal Internacional
- Tratados
- União Européia
- Valor Aduaneiro
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #14928
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- Direito Internacional
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
De acordo com as convenções da OIT, todas as afirmações estão corretas, exceto:
- a) De acordo com a Convenção nº 111 da OIT, pode-se conceituar discriminação como toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, sexo, religião, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão, assim como qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo País-membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.
- b) Os países nos quais vigora a Convenção nº 111 deverão adotar e seguir uma política nacional destinada a promover, por meios adequados às condições e à prática nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, objetivando a eliminação de toda discriminação nesse sentido.
- c) Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar a Convenção n° 105 compromete-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório e dele não fazer uso: como medida de coerção ou de educação política ou como punição por ter ou expressar opiniões políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social e econômico vigente; como meio de disciplinar a mão-de-obra; como punição por participação em greves; como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.
- d) A Convenção n° 155, que se refere à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, aplicar-se-á, nos países- membros que a ratificarem, a todos os ramos de atividade econômica. Os países-membros que ratificarem a citada convenção ficarão obrigados a pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, cujo objetivo será a prevenção dos acidentes e dos perigos para a saúde resultantes do trabalho quer estejam relacionados com o trabalho quer ocorram durante o trabalho, reduzindo ao mínimo as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho, na medida em que isso for razoável e praticamente realizável.
- e) A Convenção nº 169 aplica-se aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial, e aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições ou parte delas.
- #14929
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(1,0) 2 -
Sobre o Mercosul, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um amplo projeto de integração concebido por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, fundado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Envolve, por enquanto, tão-somente dimensões econômicas, tais como a União Aduaneira.
II. Os Estados Associados do Mercosul são Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.
III. Existe previsão para que os representantes do Parlamento do Mercosul passem a ser eleitos por sufrágio universal, direto e secreto.
IV. O Mercado comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.
V. Pela Declaração Sócio-laboral, os Estados Partes, inclusive o Brasil, se comprometem a respeitar o princípio da liberdade sindical absoluta, inclusive quanto à livre formação de sindicatos.
- a) Somente uma afirmativa está correta.
- b) Somente duas afirmativas estão corretas.
- c) Somente três afirmativas estão corretas.
- d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
- #14930
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(1,0) 3 -
Acerca das Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As convenções constituem tratados multilaterais abertos à ratificação dos Estados-membros da OIT.
II. A vigência internacional da Convenção constitui condição a respeito da qual deve expressamente dispor o próprio diploma aprovado pela Conferência.
III. Para os fins da Convenção sobre as piores formas de trabalho infantil, essa expressão compreende: todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos; utilização, demanda e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
IV. Nos termos da Convenção 138 da OIT, a idade mínima geral para admissão do trabalho não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos, não admitidas exceções.
V. São as consideradas fundamentais as convenções acerca dos seguintes temas: trabalho forçado, trabalho infantil, discriminação e liberdade sindical e negociação coletiva.
- a) Somente uma afirmativa está correta.
- b) Somente duas afirmativas estão corretas.
- c) Somente três afirmativas estão corretas.
- d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
- #14931
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(1,0) 4 -
Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.
Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.
- a) O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
- b) Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
- c) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.
- d) O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.
- e) Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.
- #14932
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(1,0) 5 -
O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade
- a) a deportação ou transferência forçada de populações.
- b) a morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.
- c) a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.
- d) a organização de tribunais de exceção.
- e) o recrutamento de crianças com menos de quinze anos de idade.
- #14933
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(1,0) 6 -
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
- e) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
- #14934
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(1,0) 7 -
Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:
Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.
Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.
Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.
- a) Codificação do direito da integração.
- b) Compilação do direito da integração.
- c) Codificação dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros.
- d) Unificação legislativa dos Estados-Membros.
- e) Harmonização jurídica dos Estados-Membros.
- #14935
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(1,0) 8 -
Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei
- a) francesa.
- b) brasileira.
- c) maltesa.
- d) portuguesa.
- e) marroquina.
- #14936
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(1,0) 9 -
No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:
- a) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
- b) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.
- c) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.
- d) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.
- e) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- #14937
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(1,0) 10 -
A norma costumeira de origem internacional que proíbe que os Estados expulsem seus súditos de seu próprio território proscreve prática conhecida por
- a) apatria.
- b) retorno.
- c) banimento.
- d) extradição.
- e) devolução.
- #14938
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(1,0) 11 -
No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que
- a) permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.
- b) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.
- c) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.
- d) possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.
- e) garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.
- #14939
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(1,0) 12 -
Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I. No procedimento contencioso da "reclamação" assegurado na constituição da OIT, há legitimação de organização profissional de empregados ou de empregadores, e tem por objeto descumprimento de convenção ratificada.
II. Na estrutura da OIT, é da competência do Conselho de Administração processar e deliberar sobre "reclamações" acerca de não execução satisfatória de uma convenção ratificada pelo Estado-Membro denunciado.
III. Deixando um Estado-Membro da OIT de submeter uma convenção aprovada pela Conferência deste organismo à autoridade competente interna de seu país, outro Estado-Membro, que tenha ratificado a mesma convenção, pode formular "queixa" junto à organização.
IV. Os membros da Comissão de Peritos da OIT são representantes dos governos dos Estados-Membros.
- a) todas as proposições estão corretas
- b) apenas as proposições I, II e III estão corretas
- c) apenas as proposições II e III estão corretas
- d) apenas a proposição IV está correta
- e) apenas as proposições I e IV estão corretas
- #14940
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(1,0) 13 -
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
- a) Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
- b) No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
- c) A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
- d) Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
- e) Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.
- #14941
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(1,0) 14 -
Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.
- a) É discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade.
- b) A nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade.
- c) A nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli.
- d) É permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas.
- e) Nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização.
- #14942
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(1,0) 15 -
É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração justifica-se porque o parecer
- a) declarou a existência da Palestina como território insurgente.
- b) homologou a jurisdição penal do Estado de Israel.
- c) reconheceu a personalidade jurídica das organizações internacionais.
- d) incorporou o princípio da legítima defesa internacional.
- e) consagrou o pacifismo e a não-violência como deveres jurídicos.