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Prova TJ-PI - Direito Processual Penal 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

TJ-PI | CESPE | Direito Processual Penal | Ranking
Prova TJ-PI - Direito Processual Penal 2 - Questões e Simulados

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TJ-PI.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Juiz. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Processual Penal 2 do concurso TJ-PI.

  1. Questões de A Denúncia.
  2. Questões de A Queixa.
  3. Questões de A Renúncia.
  4. Questões de A Representação.
  5. Questões de Ação Civil.
  6. Questões de Ação Civil ""Ex Delicto"".
  7. Questões de Ação Penal.
  8. Questões de Ação Penal Privada.
  9. Questões de Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
  10. Questões de Ação Penal Pública.
  11. Questões de Ação Penal Pública Condicionada.
  12. Questões de Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
  13. Questões de Anistia, Graça E Indulto.
  14. Questões de Aplicação Do Direito Processual Penal.
  15. Questões de Atos Jurisdicionais Penais.
  16. Questões de Busca, Apreensão E Local Do Crime.
  17. Questões de Citações E Intimações.
  18. Questões de Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
  19. Questões de Coisa Julgada.
  20. Questões de Comissões.
  21. Questões de Competência.
  22. Questões de Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
  23. Questões de Conexão.
  24. Questões de Crime Consumado E Crime Tentado.
  25. Questões de Crime Doloso E Crime Culposo.
  26. Questões de Crime E Contravenção.
  27. Questões de Crime: Conceitos.
  28. Questões de Crimes Contra A Administração Pública.
  29. Questões de Crimes Contra A Dignidade Sexual.
  30. Questões de Crimes Contra A Fé Pública.
  31. Questões de Crimes Contra A Honra.
  32. Questões de Crimes Contra A Pessoa.
  33. Questões de Crimes Contra O Meio Ambiente.
  34. Questões de Crimes Contra O Patrimônio.
  35. Questões de Crimes De Imprensa.
  36. Questões de Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
  37. Questões de Criminalística.
  38. Questões de Cumprimento De Pena.
  39. Questões de Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
  40. Questões de Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
  41. Questões de Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
  42. Questões de Das Citações E Intimações.
  43. Questões de Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
  44. Questões de Das Questões E Processos Incidentes.
  45. Questões de Delação Premiada.
  46. Questões de Denúncia E Queixa.
  47. Questões de Depoimento Judicial.
  48. Questões de Desaforamento.
  49. Questões de Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
  50. Questões de Do Acusado E Do Defensor.
  51. Questões de Do Inquérito Policial.
  52. Questões de Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
  53. Questões de Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
  54. Questões de Dos Crimes De Responsabilidade.
  55. Questões de Dos Crimes Falimentares.
  56. Questões de Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
  57. Questões de Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
  58. Questões de Estado De Necessidade.
  59. Questões de Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
  60. Questões de Estatuto Do Desarmamento.
  61. Questões de Estrito Cumprimento De Dever Legal.
  62. Questões de Exames Periciais.
  63. Questões de Excludentes.
  64. Questões de Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
  65. Questões de Execução Penal.
  66. Questões de Exercício Regular De Direito.
  67. Questões de Extinção Da Punibilidade.
  68. Questões de Fiança.
  69. Questões de Fixação De Pena.
  70. Questões de Habeas Corpus.
  71. Questões de Imputabilidade.
  72. Questões de Imunidades.
  73. Questões de Incidente De Falsidade.
  74. Questões de Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
  75. Questões de Insanidade Mental Do Acusado.
  76. Questões de Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
  77. Questões de Interrogatório Do Réu.
  78. Questões de Interrogatório Por Videoconferência.
  79. Questões de Investigação Criminal.
  80. Questões de Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
  81. Questões de Juizado Especial Criminal.
  82. Questões de Júri.
  83. Questões de Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
  84. Questões de Jurisdição Penal.
  85. Questões de Jurisprudência.
  86. Questões de Legislação Penal Especial.
  87. Questões de Legítima Defesa.
  88. Questões de Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
  89. Questões de Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
  90. Questões de Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
  91. Questões de Lei De Execução Penal.
  92. Questões de Lei De Imprensa.
  93. Questões de Lei Maria Da Penha.
  94. Questões de Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
  95. Questões de Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
  96. Questões de Lei Nº 8.038-1990.
  97. Questões de Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
  98. Questões de Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
  99. Questões de Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
  100. Questões de Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
  101. Questões de Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
  102. Questões de Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
  103. Questões de Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
  104. Questões de Lei Processual Penal.
  105. Questões de Liberdade Provisória.
  106. Questões de Livramento Condicional.
  107. Questões de Mandado De Segurança.
  108. Questões de Medicina Legal.
  109. Questões de Medida De Segurança.
  110. Questões de Medidas Assecuratórias.
  111. Questões de Meios Autônomos De Impugnação.
  112. Questões de Notitia Criminis.
  113. Questões de Nulidades.
  114. Questões de O Perdão.
  115. Questões de Organizações Criminosas.
  116. Questões de Pacto De São José Da Costa Rica.
  117. Questões de Penal - Aplicação Da Lei.
  118. Questões de Perdão.
  119. Questões de Prazos.
  120. Questões de Princípios.
  121. Questões de Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
  122. Questões de Princípios Do Processo Penal.
  123. Questões de Princípios Gerais Do Processo Penal.
  124. Questões de Princípios Processuais Penais.
  125. Questões de Prisão.
  126. Questões de Prisão E Liberdade Provisória.
  127. Questões de Prisão Em Flagrante.
  128. Questões de Prisão Preventiva.
  129. Questões de Prisão Temporária E Preventiva.
  130. Questões de Prisão; Disposições Gerais.
  131. Questões de Procedimento Ordinário.
  132. Questões de Procedimento Penal.
  133. Questões de Procedimento Sumário.
  134. Questões de Procedimento Sumaríssimo.
  135. Questões de Processo Comum.
  136. Questões de Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
  137. Questões de Processos Especiais.
  138. Questões de Progressão De Pena.
  139. Questões de Prova.
  140. Questões de Questões E Processos Incidentes.
  141. Questões de Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
  142. Questões de Reabilitação.
  143. Questões de Recurso Especial E Extraordinário.
  144. Questões de Recursos Criminais.
  145. Questões de Relações Jurisdicionais Internacionais.
  146. Questões de Remissão Da Pena.
  147. Questões de Renúncia.
  148. Questões de Representação.
  149. Questões de Resposta Do Réu.
  150. Questões de Restauração De Autos.
  151. Questões de Revelia.
  152. Questões de Revisão Criminal.
  153. Questões de Rito Procedimental.
  154. Questões de Sentença.
  155. Questões de Sequestro De Bens Imóveis.
  156. Questões de Sistemas Processuais.
  157. Questões de Suspeição E Impedimento.
  158. Questões de Suspensão Condicional Da Pena.
  159. Questões de Suspensão Do Processo.
  160. Questões de Teoria Geral.
  161. Questões de Teoria Geral Dos Recursos.
  162. Questões de Testemunhas.
  163. Questões de Transação Penal.
  164. Questões de Tribunal Do Juri.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Processual Penal 2.
Iniciar simulado
#23098
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

  • a) A inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais não faz prevalecer, ainda que em caráter excepcional, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional.
  • b) Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.
  • c) É admissível a impetração de mandado de segurança para que o tribunal de justiça exerça o controle da competência dos juizados especiais estaduais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
  • d) Não há, na Lei n.º 9.099/1995, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.
  • e) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicabilidade da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar.
Iniciar simulado
#23099
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 2 - 

No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

  • a) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória.
  • b) A carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a apelação, por carta testemunhável.
  • c) Considere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu. Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será admissível a conversão destes em agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade recursal.
  • d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de instrumento para atacar decisão que negue seguimento a recurso especial interposto pela defesa.
  • e) Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato.
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#23100
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 3 - 

Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.

  • a) A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.
  • b) No processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta.
  • c) Nos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
  • d) Caso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.
  • e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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#23101
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 4 - 

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.

  • a) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
  • b) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências.
  • c) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.
  • d) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.
  • e) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
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#23102
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 5 - 

Quanto a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

  • a) Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.
  • b) Em caso de crimes continuados ou permanentes, cuja execução se prolonga no tempo, podendo atingir o território de mais de uma jurisdição, a competência será da justiça federal.
  • c) Compete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
  • d) Para processo e julgamento de um crime de homicídio praticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime.
  • e) Em caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 
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#23103
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 6 - 

Com relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

  • a) A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida. Assim, se a prova emprestada era uma prova testemunhal, com tal natureza será admitida no novo processo.
  • b) Prova ilícita é a que viola norma de natureza processual, enquanto prova ilegítima é a que viola norma de direito materia.
  • c) O posicionamento mais recente do STF é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de prévia autorização judicia.
  • d) A chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica de meio de prova, admitindo-se que o juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
  • e) Não pode o exame toxicológico ser substituído pela prova testemunhal. Além disso, tal exame não é obrigatório, somente devendo ser determinado pelo juiz se houver fortes indícios de que o acusado é dependente de drogas.
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#23104
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 7 - 

Considerando o entendimento mais recente do STF a respeito dos temas prisão preventiva e revelia do acusado, assinale a opção correta.

  • a) O acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria revelia.
  • b) O fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada prisão preventiva.
  • c) De acordo com o art. 366 do Código de Processo Penal, o período de suspensão do processo é fixado com base no tempo da prescrição em abstrato do crime imputado ao acusado.
  • d) É inconstitucional a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado, conforme o que dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal.
  • e) Em caso de decreto de prisão preventiva fundado em conveniência da instrução criminal, encerrando-se esta, não há que se concluir pela desnecessidade daquela, não havendo, pois, constrangimento ilegal.
Iniciar simulado