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Prova TJ-PI - Direito Processual Penal 2 - Questões e Simulados
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Questões comentadas TJ-PI de Direito Processual Penal | 23098
#23098
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
difícil
(1,0) 1 -
Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
a) A inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais não faz prevalecer, ainda que em caráter excepcional, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional.
b) Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.
c) É admissível a impetração de mandado de segurança para que o tribunal de justiça exerça o controle da competência dos juizados especiais estaduais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
d) Não há, na Lei n.º 9.099/1995, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.
e) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicabilidade da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar.
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