Processando...
Imagem: Logotipo SBC. Imagem: Logotipo SBC.
TESTE Seja premium!

Prova TJ-PI - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

TJ-PI | CESPE | Direito Processual Penal | Ranking
Prova TJ-PI - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TJ-PI.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Juiz. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Processual Penal 1 do concurso TJ-PI.

  1. Questões de A Denúncia.
  2. Questões de A Queixa.
  3. Questões de A Renúncia.
  4. Questões de A Representação.
  5. Questões de Ação Civil.
  6. Questões de Ação Civil ""Ex Delicto"".
  7. Questões de Ação Penal.
  8. Questões de Ação Penal Privada.
  9. Questões de Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
  10. Questões de Ação Penal Pública.
  11. Questões de Ação Penal Pública Condicionada.
  12. Questões de Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
  13. Questões de Anistia, Graça E Indulto.
  14. Questões de Aplicação Do Direito Processual Penal.
  15. Questões de Atos Jurisdicionais Penais.
  16. Questões de Busca, Apreensão E Local Do Crime.
  17. Questões de Citações E Intimações.
  18. Questões de Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
  19. Questões de Coisa Julgada.
  20. Questões de Comissões.
  21. Questões de Competência.
  22. Questões de Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
  23. Questões de Conexão.
  24. Questões de Crime Consumado E Crime Tentado.
  25. Questões de Crime Doloso E Crime Culposo.
  26. Questões de Crime E Contravenção.
  27. Questões de Crime: Conceitos.
  28. Questões de Crimes Contra A Administração Pública.
  29. Questões de Crimes Contra A Dignidade Sexual.
  30. Questões de Crimes Contra A Fé Pública.
  31. Questões de Crimes Contra A Honra.
  32. Questões de Crimes Contra A Pessoa.
  33. Questões de Crimes Contra O Meio Ambiente.
  34. Questões de Crimes Contra O Patrimônio.
  35. Questões de Crimes De Imprensa.
  36. Questões de Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
  37. Questões de Criminalística.
  38. Questões de Cumprimento De Pena.
  39. Questões de Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
  40. Questões de Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
  41. Questões de Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
  42. Questões de Das Citações E Intimações.
  43. Questões de Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
  44. Questões de Das Questões E Processos Incidentes.
  45. Questões de Delação Premiada.
  46. Questões de Denúncia E Queixa.
  47. Questões de Depoimento Judicial.
  48. Questões de Desaforamento.
  49. Questões de Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
  50. Questões de Do Acusado E Do Defensor.
  51. Questões de Do Inquérito Policial.
  52. Questões de Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
  53. Questões de Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
  54. Questões de Dos Crimes De Responsabilidade.
  55. Questões de Dos Crimes Falimentares.
  56. Questões de Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
  57. Questões de Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
  58. Questões de Estado De Necessidade.
  59. Questões de Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
  60. Questões de Estatuto Do Desarmamento.
  61. Questões de Estrito Cumprimento De Dever Legal.
  62. Questões de Exames Periciais.
  63. Questões de Excludentes.
  64. Questões de Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
  65. Questões de Execução Penal.
  66. Questões de Exercício Regular De Direito.
  67. Questões de Extinção Da Punibilidade.
  68. Questões de Fiança.
  69. Questões de Fixação De Pena.
  70. Questões de Habeas Corpus.
  71. Questões de Imputabilidade.
  72. Questões de Imunidades.
  73. Questões de Incidente De Falsidade.
  74. Questões de Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
  75. Questões de Insanidade Mental Do Acusado.
  76. Questões de Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
  77. Questões de Interrogatório Do Réu.
  78. Questões de Interrogatório Por Videoconferência.
  79. Questões de Investigação Criminal.
  80. Questões de Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
  81. Questões de Juizado Especial Criminal.
  82. Questões de Júri.
  83. Questões de Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
  84. Questões de Jurisdição Penal.
  85. Questões de Jurisprudência.
  86. Questões de Legislação Penal Especial.
  87. Questões de Legítima Defesa.
  88. Questões de Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
  89. Questões de Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
  90. Questões de Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
  91. Questões de Lei De Execução Penal.
  92. Questões de Lei De Imprensa.
  93. Questões de Lei Maria Da Penha.
  94. Questões de Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
  95. Questões de Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
  96. Questões de Lei Nº 8.038-1990.
  97. Questões de Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
  98. Questões de Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
  99. Questões de Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
  100. Questões de Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
  101. Questões de Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
  102. Questões de Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
  103. Questões de Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
  104. Questões de Lei Processual Penal.
  105. Questões de Liberdade Provisória.
  106. Questões de Livramento Condicional.
  107. Questões de Mandado De Segurança.
  108. Questões de Medicina Legal.
  109. Questões de Medida De Segurança.
  110. Questões de Medidas Assecuratórias.
  111. Questões de Meios Autônomos De Impugnação.
  112. Questões de Notitia Criminis.
  113. Questões de Nulidades.
  114. Questões de O Perdão.
  115. Questões de Organizações Criminosas.
  116. Questões de Pacto De São José Da Costa Rica.
  117. Questões de Penal - Aplicação Da Lei.
  118. Questões de Perdão.
  119. Questões de Prazos.
  120. Questões de Princípios.
  121. Questões de Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
  122. Questões de Princípios Do Processo Penal.
  123. Questões de Princípios Gerais Do Processo Penal.
  124. Questões de Princípios Processuais Penais.
  125. Questões de Prisão.
  126. Questões de Prisão E Liberdade Provisória.
  127. Questões de Prisão Em Flagrante.
  128. Questões de Prisão Preventiva.
  129. Questões de Prisão Temporária E Preventiva.
  130. Questões de Prisão; Disposições Gerais.
  131. Questões de Procedimento Ordinário.
  132. Questões de Procedimento Penal.
  133. Questões de Procedimento Sumário.
  134. Questões de Procedimento Sumaríssimo.
  135. Questões de Processo Comum.
  136. Questões de Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
  137. Questões de Processos Especiais.
  138. Questões de Progressão De Pena.
  139. Questões de Prova.
  140. Questões de Questões E Processos Incidentes.
  141. Questões de Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
  142. Questões de Reabilitação.
  143. Questões de Recurso Especial E Extraordinário.
  144. Questões de Recursos Criminais.
  145. Questões de Relações Jurisdicionais Internacionais.
  146. Questões de Remissão Da Pena.
  147. Questões de Renúncia.
  148. Questões de Representação.
  149. Questões de Resposta Do Réu.
  150. Questões de Restauração De Autos.
  151. Questões de Revelia.
  152. Questões de Revisão Criminal.
  153. Questões de Rito Procedimental.
  154. Questões de Sentença.
  155. Questões de Sequestro De Bens Imóveis.
  156. Questões de Sistemas Processuais.
  157. Questões de Suspeição E Impedimento.
  158. Questões de Suspensão Condicional Da Pena.
  159. Questões de Suspensão Do Processo.
  160. Questões de Teoria Geral.
  161. Questões de Teoria Geral Dos Recursos.
  162. Questões de Testemunhas.
  163. Questões de Transação Penal.
  164. Questões de Tribunal Do Juri.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Processual Penal 1.
Iniciar simulado
#23091
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 1 - 

Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).

  • a) O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalho.
  • b) O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.
  • c) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.
  • d) Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.
  • e) O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.
Iniciar simulado
#23092
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 2 - 

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta. 

  • a) Consoante jurisprudência do STJ, não se admite, a despeito da inteligibilidade dos fundamentos, que a autoridade judiciária integrante de tribunal de apelação, ao proferir voto, se reporte a sentença ou a parecer ministerial.
  • b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura.
  • c) Não é permitido ao relator decidir monocraticamente no STJ o mérito do recurso especial criminal, ainda que amparado em súmula ou jurisprudência dominante dessa corte ou do STF.
  • d) É absolutamente nula, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor.
  • e) Não se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.
Iniciar simulado
#23093
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 3 - 

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta. 

  • a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.
  • b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.
  • c) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.
  • d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
  • e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.
Iniciar simulado
#23094
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 4 - 

Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito processual penal. 

  • a) Os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.
  • b) São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.
  • c) A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.
  • d) De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem.
  • e) Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
Iniciar simulado
#23095
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 5 - 

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. 

  • a) Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  • b) Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
  • c) Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
  • d) O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
  • e) O termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.
Iniciar simulado
#23096
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 6 - 

Assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.

  • a) A decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
  • b) Viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante.
  • c) A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
  • d) Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.
  • e) No CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa.
Iniciar simulado
#23097
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 7 - 

Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta. 

  • a) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
  • b) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial.
  • c) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP.
  • d) Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, para a sessão de julgamento da apelação, na hipótese de adiamento, a intimação da nova data da sessão deverá ser feita pessoalmente.
  • e) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação.
Iniciar simulado