Prova do BACEN Area 1 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil

(1,0) 17 - 

Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,

(1,0) 18 - 

O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

(1,0) 19 - 

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

(1,0) 20 - 

O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na Constituição foi

(1,0) 21 - 

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

(1,0) 22 - 

No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a efi- cácia, a desburocratização e a busca da qualidade são ca- racterísticas do princípio da

(1,0) 23 - 

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

(1,0) 24 - 

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:

(1,0) 25 - 

Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:

(1,0) 26 - 

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

(1,0) 27 - 

No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei No 8.112/90, é correto afirmar que

(1,0) 28 - 

Nos termos da Lei No 8.112/90, ao servidor público é permitido

(1,0) 29 - 

Nos termos da Lei No 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até

(1,0) 30 - 

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado