Prova SEDUC-SP - Legislação Específica Educador 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal

(1,0) 2 - 

Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

(1,0) 3 - 

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

(1,0) 4 - 

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Ado- lescente (Lei no 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. A propósito desse direito e de sua proteção judicial, considere as seguintes afirmações: 



I. A repartição constitucional de competência impõe fundamentalmente ao Estado, ente federativo, o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche e pré-escolas. 


II. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo, tampouco na teoria da reserva do possível enquanto arguição abstrata de tese de defesa. 


III. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso da criança à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública, e, na falta destas, deve proporcionar, incontinenti, esse direito na rede privada, às suas expensas. 


IV. O Ministério Público está legitimado, mediante ação civil pública, a tutelar esse direito, ainda que se trate de pedido voltado para uma única criança. 


Está correto o que se afirma APENAS em

(1,0) 5 - 

Analise as seguintes afirmações. 

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público. 

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato. 

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. 

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

(1,0) 6 - 

Um adolescente torna-se plenamente capaz para a prática de todos atos da vida civil com:

(1,0) 7 - 

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo de

(1,0) 8 - 

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

(1,0) 9 - 

O ECA dispõe que

(1,0) 10 - 

Em relação à obrigatoriedade do ensino no Brasil, é correto afirmar que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito na escola pública, com duração de: