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Prova de Direito Administrativo 67 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Administrativo 67 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca NUCEPE, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Direta
  2. Administração Indireta
  3. Agências Executivas
  4. Agências Reguladoras
  5. Agentes Públicos
  6. Atos Administrativos
  7. Bens Públicos
  8. Consórcios Públicos
  9. Contratos Administrativos
  10. Controle da Administração Pública
  11. Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
  12. Direito Administrativo - Geral
  13. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
  14. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
  15. Improbidade Administrativa
  16. Intervenção do Estado na Propriedade
  17. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  18. Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
  19. Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  20. Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
  21. Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
  22. Parcerias Público-Privadas
  23. Poderes Administrativos
  24. Princípios do Direito Administrativo
  25. Processo Administrativo Disciplinar
  26. Responsabilidade Civil do Estado
  27. Responsabilidade Fiscal
  28. Serviços Públicos
  29. Servidores Públicos
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#18011
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 1 - 

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

 

  • a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
  • b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
  • c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
  • d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
  • e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.
#18012
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 2 - 

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

 

  • a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
  • b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
  • c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
  • d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
  • e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.
#18013
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa INCORRETA.

 

  • a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
  • b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
  • c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
  • d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
  • e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
#18014
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 4 - 

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

 

  • a) continuidade do serviço público;
  • b) especialidade;
  • c) mutabilidade do regime jurídico;
  • d) igualdade dos usuários;
  • e) cortesia na sua prestação.
#18015
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 5 - 

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

 

  • a) o de editar atos normativos;
  • b) o de dar ordens aos subordinados;
  • c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
  • d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
  • e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
#18016
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 6 - 

Assinale a alternativa INCORRETA.

 

  • a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
  • b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
  • c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
  • d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
  • e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
#18017
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 7 - 

Assinale a alternativa INCORRETA.

 

  • a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
  • b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
  • c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
  • d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
  • e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.
#18019
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 8 - 

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

 

  • a) especialidade;
  • b) autotutela;
  • c) territorialidade;
  • d) razoabilidade;
  • e) proporcionalidade.
#18020
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 - 

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

 

  • a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
  • b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
  • c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
  • d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
  • e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.