Prova de Direito Administrativo 67 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca NUCEPE, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #18011
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.
- a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
- b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
- c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
- d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
- e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.
- #18012
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
- b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
- c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
- d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
- e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.
- #18013
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
- b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
- c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
- d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
- e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
- #18014
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 4 -
São princípios dos serviços públicos, EXCETO:
- a) continuidade do serviço público;
- b) especialidade;
- c) mutabilidade do regime jurídico;
- d) igualdade dos usuários;
- e) cortesia na sua prestação.
- #18015
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 5 -
Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:
- a) o de editar atos normativos;
- b) o de dar ordens aos subordinados;
- c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
- d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
- e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
- #18016
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
- b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
- c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
- d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
- e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
- #18017
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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- Tipo
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
- b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
- c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
- d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
- e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.
- #18019
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:
- a) especialidade;
- b) autotutela;
- c) territorialidade;
- d) razoabilidade;
- e) proporcionalidade.
- #18020
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
- b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
- c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
- d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
- e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.