Prova de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca Funcab, tanto para nível médio como superior da matéria de Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #15478
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Administrativo
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(1,0) 1 - Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:
- a) As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
- b) São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
- c) São inalienáveis,mas podem ser penhorados.
- d) Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.
- e) Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público.
- #15479
- Banca
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(1,0) 2 - Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
- b) Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
- c) É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.
- d) O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
- e) Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior.
- #15480
- Banca
- FUNCAB
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(1,0) 3 - Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:
- a) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibi l idades cujos preços estejam compreendidos nos l imites dessas duas modalidades de licitação.
- b) apenas se inexistir ordemde execução de serviço.
- c) em qualquer hipótese de contrato administrativo.
- d) em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.
- e) quando o edital não possa suprir suas disposições.
- #15481
- Banca
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta.
- a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.
- d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido nomandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
- #15482
- Banca
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(1,0) 5 - “É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:
- a) nomeação.
- b) promoção.
- c) reintegração.
- d) reversão.
- e) readaptação.
- #15483
- Banca
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(1,0) 6 - Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:
- a) é vedada em qualquer circunstância.
- b) é dispensável se for tecnicamente justificável.
- c) é considerada nula em qualquer circunstância e implica a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa.
- d) é vedada, mas no caso de ser tecnicamente justificável será inexigível a licitação.
- e) é vedada, entretanto será permitida se for tecnicamente justificável.
- #15484
- Banca
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(1,0) 7 - O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
- a) com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
- b) mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
- c) com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
- d) sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
- e) mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.
- #15485
- Banca
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(1,0) 8 - Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada. São corretas apenas as afirmativas:
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
- #15486
- Banca
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(1,0) 9 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
- c) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se ele no exercício estivesse.
- d) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- e) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- #15487
- Banca
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(1,0) 10 - Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:
- a) dois cargos de técnico.
- b) dois cargos de engenheiro.
- c) um cargo de administrador com outro técnico.
- d) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- e) um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.
- #15488
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(1,0) 11 - A Administração Federal Indireta compreende:
- a) Fundações Públicas, Autarquias e Ministérios.
- b) Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.
- c) Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
- d) Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.
- e) Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.
- #15489
- Banca
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(1,0) 12 -
Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:
- a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
- b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
- d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- #15490
- Banca
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(1,0) 13 - Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
- a) geração de emprego e renda.
- b) custo adicional dos produtos e serviços.
- c) análise e desenvolvimento de produtos e serviços.
- d) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
- e) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
- #15491
- Banca
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(1,0) 14 - Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:
- a) o objeto e seus elementos característicos.
- b) as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.
- c) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
- d) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
- e) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
- #15492
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(1,0) 15 - O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:
- a) menor preço.
- b) melhor técnica.
- c) técnica e preço.
- d) modalidade concurso.
- e) maior lance ou oferta.