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Prova de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca Funcab, tanto para nível médio como superior da matéria de Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Direta
  2. Administração Indireta
  3. Agências Executivas
  4. Agências Reguladoras
  5. Agentes Públicos
  6. Atos Administrativos
  7. Bens Públicos
  8. Consórcios Públicos
  9. Contratos Administrativos
  10. Controle da Administração Pública
  11. Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
  12. Direito Administrativo - Geral
  13. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
  14. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
  15. Improbidade Administrativa
  16. Intervenção do Estado na Propriedade
  17. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  18. Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
  19. Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  20. Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
  21. Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
  22. Parcerias Público-Privadas
  23. Poderes Administrativos
  24. Princípios do Direito Administrativo
  25. Processo Administrativo Disciplinar
  26. Responsabilidade Civil do Estado
  27. Responsabilidade Fiscal
  28. Serviços Públicos
  29. Servidores Públicos
  30. Administração Direta
  31. Administração Indireta
  32. Agências Executivas
  33. Agências Reguladoras
  34. Agentes Públicos
  35. Atos Administrativos
  36. Bens Públicos
  37. Consórcios Públicos
  38. Contratos Administrativos
  39. Controle da Administração Pública
  40. Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
  41. Direito Administrativo - Geral
  42. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
  43. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
  44. Improbidade Administrativa
  45. Intervenção do Estado na Propriedade
  46. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  47. Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
  48. Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  49. Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
  50. Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
  51. Parcerias Público-Privadas
  52. Poderes Administrativos
  53. Princípios do Direito Administrativo

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#15478
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -  Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

  • a) As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
  • b) São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
  • c) São inalienáveis,mas podem ser penhorados.
  • d) Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.
  • e) Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público.
#15479
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 2 -  Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • a) Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
  • b) Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
  • c) É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.
  • d) O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
  • e) Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior.
#15480
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 -  Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

  • a) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibi l idades cujos preços estejam compreendidos nos l imites dessas duas modalidades de licitação.
  • b) apenas se inexistir ordemde execução de serviço.
  • c) em qualquer hipótese de contrato administrativo.
  • d) em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.
  • e) quando o edital não possa suprir suas disposições.
#15481
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  • c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.
  • d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
  • e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido nomandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
#15482
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 5 -  “É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

  • a) nomeação.
  • b) promoção.
  • c) reintegração.
  • d) reversão.
  • e) readaptação.
#15483
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 6 -  Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:

  • a) é vedada em qualquer circunstância.
  • b) é dispensável se for tecnicamente justificável.
  • c) é considerada nula em qualquer circunstância e implica a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa.
  • d) é vedada, mas no caso de ser tecnicamente justificável será inexigível a licitação.
  • e) é vedada, entretanto será permitida se for tecnicamente justificável.
#15484
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 7 -  O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

  • a) com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
  • b) mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
  • c) com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
  • d) sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
  • e) mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.
#15485
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 8 -  Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada. São corretas apenas as afirmativas:

  • a) I e II.
  • b) II e IV.
  • c) III e IV.
  • d) I, II e III.
  • e) I, III e IV.
#15486
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 9 -  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

  • a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • b) investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  • c) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se ele no exercício estivesse.
  • d) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • e) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
#15487
Banca
FUNCAB
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Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 10 -  Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:

  • a) dois cargos de técnico.
  • b) dois cargos de engenheiro.
  • c) um cargo de administrador com outro técnico.
  • d) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • e) um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.
#15488
Banca
FUNCAB
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Direito Administrativo
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. Concursos Diversos
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Múltipla escolha
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(1,0) 11 -  A Administração Federal Indireta compreende:

  • a) Fundações Públicas, Autarquias e Ministérios.
  • b) Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.
  • c) Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
  • d) Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.
  • e) Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.
#15489
Banca
FUNCAB
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Direito Administrativo
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. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 12 - 

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

  • a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
  • b)  Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
  • d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  • e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
#15490
Banca
FUNCAB
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Direito Administrativo
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médio

(1,0) 13 -  Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

  • a) geração de emprego e renda.
  • b) custo adicional dos produtos e serviços.
  • c) análise e desenvolvimento de produtos e serviços.
  • d) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
  • e) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
#15491
Banca
FUNCAB
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médio

(1,0) 14 -  Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

  • a) o objeto e seus elementos característicos.
  • b) as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.
  • c) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
  • d) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
  • e) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
#15492
Banca
FUNCAB
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médio

(1,0) 15 -  O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

  • a) menor preço.
  • b) melhor técnica.
  • c) técnica e preço.
  • d) modalidade concurso.
  • e) maior lance ou oferta.