Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 9 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N° Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #13999
- Banca
- FGV
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
- a) readaptação.
- b) recondução.
- c) reversão.
- d) reintegração.
- e) remoção.
- #14000
- Banca
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- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 2 -
Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido
- a) opor resistência justificada ao andamento de processo.
- b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.
- c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
- d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.
- e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
- #14001
- Banca
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(1,0) 3 -
No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:
- a) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- b) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- c) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
- d) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- e) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.
- #14002
- Banca
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- 3
(1,0) 4 -
A revisão do processo disciplinar
- a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
- b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
- c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
- d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
- e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.
- #14003
- Banca
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- 1
(1,0) 5 -
Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:
- a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.
- c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
- d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório
- e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
- #14004
- Banca
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(1,0) 6 -
Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
- a) reintegração.
- b) readaptação.
- c) reversão.
- d) aproveitamento.
- e) remoção.
- #14005
- Banca
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(1,0) 7 -
Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:
- a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.
- c) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.
- d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.
- e) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
- #14006
- Banca
- FGV
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(1,0) 8 -
Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:
- a) Advertência ou suspensão de até trinta dias.
- b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.
- c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.
- d) estituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.
- e) advertência ou destituição de cargo em comissão.
- #14007
- Banca
- FGV
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(1,0) 9 -
Dentre outras situações, ao servidor é proibido
- a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- c) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.
- d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.
- e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
- #14008
- Banca
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(1,0) 10 -
No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:
- a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- b) Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.
- c) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.
- d) Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
- e) Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.
- #14009
- Banca
- FGV
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(1,0) 11 -
José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de
- a) demissão.
- b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
- c) advertência.
- d) isponibilidade.
- e) multa.
- #14010
- Banca
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- 1
(1,0) 12 -
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,
- a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
- b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
- d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
- e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.
- #14011
- Banca
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(1,0) 13 -
Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de
- a) ceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
- b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
- c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
- d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
- e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.
- #14012
- Banca
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(1,0) 14 -
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
- a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
- b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
- c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
- d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
- e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- #14013
- Banca
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(1,0) 15 -
NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
- a) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.
- b) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.
- c) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.
- d) a manutenção da essência das atribuições do cargo.
- e) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.