Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 14002

Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

O cargo em comissão é de livre nomeação, podendo seu ocupante ser exonerado livremente pela autoridade nomeante (hipótese em que se dará de ofício ou à juízo da autoridade).

Veja, pelo artigo de Lei abaixo, que a exoneração não é uma punição, significando literamente "desoneração", "livramento do ônus".

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Ademais, veja mais hipóteses de desoneração:

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

A natureza do cargo comissionado é muito peculiar pois exige, antes de tudo, a CONFIANÇA da autoridade nomeante. Portanto, em que pese a eventual destituição ter sido motivada por condição inexistente - revista em sede de revisão - a autoridade não será obrigada a reintegrar o destituído.

O ônus da administração será o de "limpar" o registro do destituído, fazendo constar que, em verdade, foi exonerado.

Espero ter ajudado :-)

Estranho ler que "cargo em comissão" esteja sujeito à exoneração. Alguém pode me explicar em que hipótese isso é possível, partindo do pressuposto de que os cargos de confiança requerem conduta absolutamente correta? Exoneração, pelo que sei, nunca será uma medida punitiva, logo, aos cargos em comissão e função de confiança, jamais se poderá pensar em "punir" com exoneração. O próprio conceito de exoneração, no direito administrativo, exclui o caráter de punição.Se punir um ocupante de cargo comissionado, declarado inocente,o único caminho é revogar ou anular o ato.