Prova de Direito Administrativo 11 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12843
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está
- a) incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- b) o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.
- c) a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.
- d) o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.
- e) a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.
- #12844
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
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(1,0) 2 -
O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à
- a) reversão.
- b) readaptação.
- c) reintegração.
- d) recondução.
- e) recapacitação.
- #12845
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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(1,0) 3 -
A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir: I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados. II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público. III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência. Assinale:
- a) se somente a assertiva I estiver correta.
- b) se somente a assertiva II estiver correta.
- c) se somente a assertiva III estiver correta.
- d) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as assertivas estiverem corretas.
- #12846
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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(1,0) 4 -
Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.
- a) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância.
- b) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado.
- c) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder.
- d) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação.
- e) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação.
- #12847
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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(1,0) 5 -
Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A revogação é de competência privativa da Administração Pública.
- b) A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.
- c) A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.
- d) A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário.
- e) A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.
- #12848
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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(1,0) 6 -
Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) A banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso.
- b) A banca examinadora detém do poder discricionário no caso em tela.
- c) Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da banca examinadora ser convalidado.
- d) As regras do concurso público podem ser alteradas livremente pela banca examinadora.
- e) O silêncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderia legitimar o ato da banca examinadora.
- #12849
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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(1,0) 7 -
Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:
- a) os Tribunais de Contas.
- b) s Câmaras Municipais.
- c) s Prefeituras.
- d) s Secretarias Municipais de Fazenda.
- e) s Secretarias Municipais de Administração.
- #12850
- Banca
- FGV
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(1,0) 8 -
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
- a) 1 ano.
- b) 4 anos.
- c) 3 anos.
- d) 2 anos.
- e) 5 anos.
- #12851
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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(1,0) 9 -
Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:
- a) dação em pagamento.
- b) permuta.
- c) investidura.
- d) concessão de domínio.
- e) legitimação de posse.
- #12852
- Banca
- FGV
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(1,0) 10 -
Ocorrendo a extinção do consórcio público, havendo saldos remanescentes, de valores não utilizados, e aplicados, na forma da legislação de regência, serão eles devolvidos no prazo improrrogável de:
- a) 120 dias.
- b) 60 dias.
- c) 90 dias.
- d) 30 dias.
- e) 150 dias.
- #12853
- Banca
- FGV
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(1,0) 11 -
A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respectiva reabilitação, após decorrido o prazo da sanção aplicada, sendo requerível após:
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
- e) 3 anos.
- #12854
- Banca
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(1,0) 12 -
Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:
- a) genérico.
- b) específico.
- c) resolutivo.
- d) ampliativo.
- e) restritivo.
- #12855
- Banca
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(1,0) 13 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) A apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição.
- b) O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
- c) O controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso.
- d) O controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.
- e) Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos.
- #12856
- Banca
- FGV
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(1,0) 14 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os institutos de autorização de uso de bem público e o de permissão de uso de bem público são muito semelhantes. A diferença entre eles é que, no primeiro, predomina o interesse privado, enquanto, no segundo, prepondera o interesse público.
- b) Domínio eminente é o poder político que permite ao Estado submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território.
- c) Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.
- d) Considerando-se a destinação, os bens públicos classificamse em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.
- e) A concessão de bem público é contrato administrativo, ao passo que a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público são atos administrativos federais.
- #12857
- Banca
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(1,0) 15 -
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- b) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- c) Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
- d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra.
- e) Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.