Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12855

• a) A apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição.
• b) O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
• c) O controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso.
• d) O controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.
• e) Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos.