Prova do TRT (RJ) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17435
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 - É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a:
- a) reintegração e a recondução
- b) readaptação e a nomeação.
- c) promoção e o aproveitamento.
- d) transferência e a ascensão.
- e) nomeação e a promoção.
- #17436
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 - Analise os prazos para: I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão. II. a revisão do processo disciplinar. Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:
- a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
- b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.
- c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
- d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
- e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.
- #17437
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 - No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam: I. o objeto e seus elementos característicos. II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
- a) I e II.
- b) I, III e IV.
- c) II e III.
- d) I, II e IV.
- e) I e III.
- #17438
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 - Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial. I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior. II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação. III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento. De acordo com a Lei no 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) III.
- #17439
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 - Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.
- #17440
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 - Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
- a) advertência.
- b) suspensão.
- c) demissão.
- d) demissão e suspensão, respectivamente.
- e) suspensão e demissão, respectivamente.
- #17441
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 - Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere: I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I e II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e IV.
- e) I, III e IV.
- #17442
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 - Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
- b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
- d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
- e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.
- #17443
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 - João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado:
- a) está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.
- b) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- c) ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
- d) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- e) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- #17444
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 - De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de:
- a) demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.
- b) advertência escrita.
- c) suspensão de, no máximo, 30 dias.
- d) demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.
- e) demissão.