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Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 17439

#17439
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma APENAS em

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