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Prova do TRE (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova do TRE (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Direta
  2. Administração Indireta
  3. Agências Executivas
  4. Agências Reguladoras
  5. Agentes Públicos
  6. Atos Administrativos
  7. Bens Públicos
  8. Consórcios Públicos
  9. Contratos Administrativos
  10. Controle da Administração Pública
  11. Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
  12. Direito Administrativo - Geral
  13. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
  14. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
  15. Improbidade Administrativa
  16. Intervenção do Estado na Propriedade
  17. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  18. Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
  19. Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  20. Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
  21. Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
  22. Parcerias Público-Privadas
  23. Poderes Administrativos
  24. Princípios do Direito Administrativo
  25. Processo Administrativo Disciplinar
  26. Responsabilidade Civil do Estado
  27. Responsabilidade Fiscal
  28. Serviços Públicos
  29. Servidores Públicos

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.


#16712
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 1 -  Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise: I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição. III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão. Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

  • a) II.
  • b) III.
  • c) I e III.
  • d) I.
  • e) II e III.
#16713
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 2 -  No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando:

  • a) decorram de reexame de ofício.
  • b) importem convalidação de atos administrativos.
  • c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • d) decidam processo administrativo de seleção pública.
  • e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.
#16714
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 -  Considere os seguintes requisitos: I. A aposentadoria tenha sido voluntária. II. Funcionário estável quando na atividade. III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação. IV. Existência de solicitação de reversão. Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em

  • a) I, II e III.
  • b) I e II.
  • c) II e IV.
  • d) I, II e IV.
  • e) III e IV.
#16715
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 4 -  A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416/2006

  • a) deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.
  • b) pode contar com a participação das entidades sindicais.
  • c) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.
  • d) é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.
  • e) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.
#16716
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 5 -  Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • a) o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.
  • b) é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.
  • c) embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.
  • d) o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.
  • e) é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.
#16717
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 6 -  A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

  • a) Presidente do Congresso Nacional.
  • b) Juiz ou Tribunal competente.
  • c) Ministro de Estado competente.
  • d) Presidente da Câmara dos Deputados.
  • e) Presidente do Tribunal de Contas da União.
#16718
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 7 -  Os atos administrativos denominados "negociais"

  • a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
  • b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
  • c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
  • d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
  • e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
#16719
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 8 -  No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que:

  • a) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.
  • b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
  • c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.
  • d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.
  • e) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.
#16720
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 9 -  Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

  • a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
  • b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
  • c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
  • d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
  • e) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.
#16721
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 10 -  Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

  • a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
  • b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
  • c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
  • d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
  • e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.