Prova do TRE (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #16712
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 - Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise: I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição. III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão. Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em
- a) II.
- b) III.
- c) I e III.
- d) I.
- e) II e III.
- #16713
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 - No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando:
- a) decorram de reexame de ofício.
- b) importem convalidação de atos administrativos.
- c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- d) decidam processo administrativo de seleção pública.
- e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.
- #16714
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 - Considere os seguintes requisitos: I. A aposentadoria tenha sido voluntária. II. Funcionário estável quando na atividade. III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação. IV. Existência de solicitação de reversão. Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I e II.
- c) II e IV.
- d) I, II e IV.
- e) III e IV.
- #16715
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 - A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416/2006
- a) deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.
- b) pode contar com a participação das entidades sindicais.
- c) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.
- d) é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.
- e) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.
- #16716
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 - Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.
- b) é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.
- c) embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.
- d) o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.
- e) é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.
- #16717
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 - A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do
- a) Presidente do Congresso Nacional.
- b) Juiz ou Tribunal competente.
- c) Ministro de Estado competente.
- d) Presidente da Câmara dos Deputados.
- e) Presidente do Tribunal de Contas da União.
- #16718
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 - Os atos administrativos denominados "negociais"
- a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
- b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
- c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
- d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
- e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
- #16719
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 - No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que:
- a) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.
- b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
- c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.
- d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.
- e) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.
- #16720
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 - Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá
- a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
- b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
- c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
- d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
- e) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.
- #16721
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 - Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração
- a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
- b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
- c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
- d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
- e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.