Questões comentadas TRE-RJ de Direito Administrativo | 16718

médio

(1,0) 1 - Os atos administrativos denominados "negociais"

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

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