Prova de Direito Penal 24 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Lei Penal No Espaço.
- A Lei Penal No Tempo.
- Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898 De 9 De Dezembro De 1965, Publicada No D.O.U. Em 13 De Dezembro De 1965).
- Ação Penal.
- Aplicação Da Lei Penal.
- Arrependimento Eficaz.
- Arrependimento Posterior.
- Causas De Aumento De Pena.
- Classificação Dos Crimes.
- Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34-169 De 17/12/1979.
- Código Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 293 A 305; 312 A 317; 319 A 327; 339 A 347 E 357.
- Comunicação Falsa De Crime.
- Concurso De Crimes.
- Concurso De Pessoas.
- Constitucional - Direitos E Garantias Fundamentais.
- Contravenções Penais.
- Crime.
- Crime Impossível.
- Crime: Crime Consumado, Tentado E Impossível; Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz; Arrependimento Posterior; Crime Doloso E Culposo.
- Crimes Contra A Administração Pública.
- Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Crimes Contra A Família.
- Crimes Contra A Fé Pública.
- Crimes Contra A Incolumidade Pública.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária (Lei Nº 8.137 De 27 De Dezembro De 1990, Publicada No D.O.U. De 28 De Dezembro De 1990).
- Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
- Crimes Contra A Paz Pública.
- Crimes Contra A Pessoa - (Arts. 121 A 154).
- Crimes Contra A Previdência Social (Lei N. 8.212, De 24/07/91).
- Crimes Contra A Propriedade Imaterial.
- Crimes Contra As Finanças Públicas (Lei N.º 10.028/2000 Que Alterou O Código Penal).
- Crimes Contra O Patrimônio.
- Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos.
- Crimes Contra Os Costumes.
- Crimes De Imprensa.
- Crimes De Responsabilidade - L1.079-50 E Dl201/67.
- Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455 De 7 De Abril De 1997, Publicada No D.O.U. De 8 De Abril De 1997).
- Crimes Eleitorais.
- Crimes Funcionais.
- Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072 De 25 De Julho De 1990, Publicada No D.O.U. De 26 De Julho De 1990).
- Crimes Tentados Ou Consumados.
- Culpa.
- Culpabilidade.
- Da Ação Penal Pública E Privada: Da Extinção Da Punibilidade; Da Execução Das Penas Em Espécie: Das Penas Privativas De Liberdade, Das Penas Alternativas (Lei N.º 9.714/98), Dos Regimes, Autorizações De Saída, Remição E Incidentes Da Execução.
- Da Aplicação Da Lei Penal.
- Das Penas.
- Decreto Lei Nº 201-1967 Crimes De Responsabilidade
- Direito Penal Internacional.
- Do Crime.
- Dolo.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Contra A Administração Da Justiça.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Funcionários Públicos.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Particular.
- Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Dos Crimes Contra A Família.
- Dos Crimes Contra A Fé Pública.
- Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública.
- Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
- Dos Crimes Contra A Paz Pública.
- Dos Crimes Contra A Pessoa.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Honra.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Liberdade Individual.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Vida.
- Dos Crimes Contra As Finanças Públicas.
- Dos Crimes Contra Os Costumes - Contra A Liberdade Sexual.
- Dos Crimes De Perigo Comum.
- Efeitos Da Condenação.
- Entorpecentes.
- Erro De Tipo E Erro De Proibição; Erro Sobre A Pessoa; Coação Irresistível E Obediência Hierárquica; Causas Excludentes Da Ilicitude.
- Estado De Necessidade.
- Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826 De 22 De Dezembro De 2003, Publicada No D.O.U. De 23 De Dezembro De 2003).
- Excludente De Culpabilidade.
- Excludente De Ilicitude.
- Exclusão De Tipicidade.
- Extinção Da Punibilidade.
- Extraterritorialidade.
- Fato Típico.
- Habeas Corpus.
- Imputabilidade Penal.
- Infração Penal: Elementos, Espécies - (Arts. 13 A 25).
- Inquérito Policial.
- Interpretação Da Lei Penal.
- Introdução Ao Estudo Do Direito Penal.
- Jurisprudência STF.
- Legislação Sobre Prisão Especial Para Os Dirigentes De Entidades Sindicais E Para O Empregado Do Exercício De Representação Profissional Ou No Cargo De Administração Sindical (Lei N. 2.860, De 31/08/56).
- Lei De Execução Penal (Lei Nº 7.210 De 11 De Julho De 1984, Publicada No D.O.U. De 13 De Julho De 1984).
- Lei Dos Juizados Especiais (Lei N. 9.029, De 13/04/95).
- Lei N. 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 10.741-2003 - Estatuto Do Idos.
- Lei Nº 10.826-2003 - Estatuto Do Desarmamento.
- Lei Nº 11.340-2006 - Lei Maria Da Penha.
- Lei Nº 11.343, De 23 De Agosto De 2006, Publicada No D.O.U. De 24 De Agosto De 2006.
- Lei Nº 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
- Lei Nº 5.553-1968.
- Lei Nº 7.210 - Lep - Lei De Execuções Penais.
- Lei Nº 7.492-1986 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.
- Lei Nº 7.716-1989 - Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou De Cor.
- Lei Nº 8.069-1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente ? Eca.
- Lei Nº 8.137-1990.
- Lei Nº 8.212-1991 - Crimes Contra A Previdência Social.
- Lei Nº 9.034-1995 - Lei Do Crime Organizado.
- Lei Nº 9.099-1995 - Lei Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais.
- Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
- Lei Nº 9.455-1997 - Crime De Tortura.
- Lei Nº 9.503 - Código De Trânsito Brasileiro.
- Lei Nº 9.605-1998 - Lei Dos Crimes Ambientais.
- Lei Nº 9.613-1998 - Crimes De Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores.
- Lei Orgânica ? DF.
- Lei Temporária E Excepcional.
- Leis Penais Especiais.
- Medidas De Segurança.
- Objetivos Do Direito Penal.
- Prescrição.
- Princípios Constitucionais Do Direito Penal.
- Prisão.
- Progressão Da Pena.
- Punibilidade.
- Racismo.
- Reincidência.
- Relação De Causalidade Ou Nexo Causal.
- Responsabilidade Civil.
- Responsabilidade Penal Objetiva - Das Pessoas Jurídicas.
- Substituição Da Pena.
- Sujeito Ativo E Sujeito Passivo Da Infração Penal.
- Sujeitos Do Crime.
- Suspensão Condicional Da Pena.
- Tentativa.
- Territorialidade.
- Tipicidade.
- Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade, Punibilidade - (Arts. 1 A 12).
- Título V - Das Penas - Cap. Vii - Da Reabilitação.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11973
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Penal
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 1 -
O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio
- a) da anterioridade da lei penal.
- b) da presunção de inocência.
- c) da legalidade.
- d) o contraditório.
- e) do juiz natural.
- #11974
- Banca
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(1,0) 2 -
Não é direito do preso
- a) participar da previdência social.
- b) fugir.
- c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
- d) ser protegido contra o sensacionalismo.
- e) ter sigilo em sua correspondência.
- #11975
- Banca
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(1,0) 3 -
Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível
- a) procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.
- b) a concordância do Promotor de Justiça.
- c) a decisão do Juiz da execução penal.
- d) a decisão do Conselho Disciplinar.
- e) a prática, pelo preso, de crime doloso.
- #11976
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(1,0) 4 -
Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado
- a) poderá ser processado, mas terá a pena reduzida porque praticou a conduta antes de ter ciência de sua tipificação como crime.
- b) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei.
- c) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinqüente, em prol da segurança pública.
- d) não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime exige prévia lei assim definindo.
- e) não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.
- #11977
- Banca
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(1,0) 5 -
Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano depois da sentença irrecorrível implica na
- a) suspensão da pena.
- b) redução de três quintos da pena imposta.
- c) exclusão da antijuricidade.
- d) extinção da punibilidade.
- e) redução de metade da pena imposta.
- #11978
- Banca
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(1,0) 6 -
A' entrou no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais. Sua conduta
- a) configura crime de concussão.
- b) configura crime de peculato.
- c) onfigura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
- d) não caracteriza infração penal.
- e) não caracteriza infração penal, mas ele não receberá o salário até que satisfaça as exigências legais.
- #11979
- Banca
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(1,0) 7 -
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete crime de
- a) excesso de exação.
- b) corrupção passiva.
- c) orrupção ativa.
- d) peculato.
- e) prevaricação.
- #11980
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(1,0) 8 -
Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que
- a) s contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.
- b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.
- c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.
- d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.
- e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.
- #11981
- Banca
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(1,0) 9 -
Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá
- a) desprezar a fração de 10 horas.
- b) incluir a fração de 10 horas.
- c) arredondar para 3 dias.
- d) esprezar a fração de 2 dias e 10 horas.
- e) arredondar para 2 anos e 7 meses.
- #11982
- Banca
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(1,0) 10 -
Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo
- a) não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.
- b) responderá por crime de estelionato.
- c) responderá por crime de furto.
- d) responderá por crime de roubo.
- e) responderá por crime de apropriação indébita.
- #11983
- Banca
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(1,0) 11 -
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de
- a) resistência.
- b) desobediência.
- c) desacato.
- d) exercício arbitrário das próprias razões.
- e) coação no curso do processo.
- #11984
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(1,0) 12 -
João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é
- a) o Estado.
- b) Paulo.
- c) o patrimônio.
- d) a paz pública.
- e) a coletividade.
- #11985
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(1,0) 13 -
O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia
- a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.
- b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.
- c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.
- d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.
- e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.
- #11986
- Banca
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(1,0) 14 -
Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre
- a) rrependimento eficaz.
- b) crime consumado.
- c) fato penalmente irrelevante.
- d) esistência voluntária.
- e) crime tentado.
- #11987
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(1,0) 15 -
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
- a) implica na extinção da punibilidade do agente.
- b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
- c) onstitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
- d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
- e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.