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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 11987

#11987
Banca: FCC
Matéria: Direito Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

a) implica na extinção da punibilidade do agente.
b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
c) onstitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

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