Prova de Direito Administrativo 87 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11718
- Banca
- FCC
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(1,0) 1 -
A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que
- a) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
- b) se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.
- c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.
- d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
- e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.
- #11719
- Banca
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(1,0) 2 -
Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
- a) Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
- b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
- c) As decisões adotadas por delegação considerar-seão editadas pela autoridade delegante.
- d) O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- #11720
- Banca
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(1,0) 3 -
Considere as afirmativas: I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados. II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei. III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo. IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa. Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
- #11721
- Banca
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(1,0) 4 -
A licença é o ato administrativo
- a) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
- b) ilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.
- c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- d) que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
- e) da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
- #11722
- Banca
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(1,0) 5 -
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
- a) A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
- c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- d) O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.
- e) Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.
- #11723
- Banca
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(1,0) 6 -
Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade
- a) pregão.
- b) tomada de preços.
- c) onvite.
- d) leilão.
- e) concorrência.
- #11724
- Banca
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(1,0) 7 -
A modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
- a) concorrência.
- b) convite.
- c) tomada de preços.
- d) leilão.
- e) concurso.
- #11725
- Banca
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(1,0) 8 -
Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei nº 8.666/93, é conceito de licitações
- a) simultâneas.
- b) sucessivas.
- c) ontinuadas.
- d) fracionadas.
- e) paralelas.
- #11726
- Banca
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(1,0) 9 -
De acordo com a Lei No 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando
- a) houver inviabilidade de competição.
- b) houver grave perturbação da ordem.
- c) houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
- d) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
- e) não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
- #11727
- Banca
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(1,0) 10 -
No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:
- a) O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.
- b) Os interessados devem estar previamente cadastrados.
- c) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.
- d) Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
- e) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.
- #11728
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(1,0) 11 -
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
- a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
- c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
- e) assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.
- #11729
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(1,0) 12 -
Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, III e V.
- c) I e V.
- d) II e III.
- e) II, III e IV.
- #11730
- Banca
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(1,0) 13 -
A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é
- a) o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração.
- b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
- e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
- #11731
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(1,0) 14 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença
- a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
- b) por motivo de doença em pessoa da família.
- c) para desempenho de mandato classista.
- d) para atividade política.
- e) para o serviço militar.
- #11732
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(1,0) 15 -
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
- a) dvertência.
- b) destituição de função comissionada.
- c) suspensão.
- d) aposentadoria compulsória.
- e) cassação de aposentadoria.