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Prova de Direito Administrativo 87 - Questões e Simulados
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 11721
#11721
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio
(1,0) 1 -
A licença é o ato administrativo
a) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
b) ilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.
c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d) que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
e) da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
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