Prova de Direito Administrativo 84 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11681
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
Considere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativos
- a) normativo e ordinatório.
- b) ordinatório e punitivo.
- c) negocial e ordinatório.
- d) ordinatório e normativo.
- e) negocial e punitivo.
- #11683
- Banca
- FCC
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(1,0) 2 -
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
- a) não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
- b) poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
- c) fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
- d) fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
- e) poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.
- #11684
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
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(1,0) 3 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
- a) o Tribunal de Contas da União.
- b) ao Ministério Público da União.
- c) s Organizações Não Governamentais.
- d) ao Distrito Federal.
- e) ao Poder Judiciário.
- #11687
- Banca
- FCC
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(1,0) 4 -
Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
- a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- d) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- #11688
- Banca
- FCC
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(1,0) 5 -
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
- a) A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.
- b) O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
- c) No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.
- d) Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.
- e) Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.
- #11690
- Banca
- FCC
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- 1
(1,0) 6 -
Sobre as entidades da Administração indireta, considere: I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a
- a) fundação pública e sociedade de economia mista.
- b) autarquia e empresa pública.
- c) autarquia e fundação.
- d) empresa pública e fundação de direito privado.
- e) sociedade de economia mista e autarquia.
- #11692
- Banca
- FCC
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(1,0) 7 -
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- a) revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.
- b) a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.
- c) a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.
- d) a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.
- e) não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.
- #11694
- Banca
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(1,0) 8 -
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
- a) igualdade dos usuários.
- b) generalidade.
- c) mutabilidade do regime jurídico.
- d) continuidade do serviço público.
- e) modicidade.
- #11696
- Banca
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei No 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,
- a) intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
- b) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
- c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- d) a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
- e) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
- #11697
- Banca
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(1,0) 10 -
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:
- a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
- b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
- c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
- d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
- e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.
- #11698
- Banca
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(1,0) 11 -
A revisão do processo administrativo
- a) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.
- b) só tem cabimento a pedido do interessado.
- c) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.
- d) subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- e) pode implicar o agravamento da sanção imposta.
- #11699
- Banca
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(1,0) 12 -
Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas
- a) de retrocessão.
- b) de validade.
- c) exorbitantes.
- d) e horizontalidade
- e) indiretas.
- #11700
- Banca
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(1,0) 13 -
Dentre as penas previstas na Lei No 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
- a) suspensão dos direitos políticos.
- b) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- c) proibição de contratar com o Poder Público.
- d) pagamento de multa civil.
- e) indisponibilidade dos bens.
- #11702
- Banca
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(1,0) 14 -
certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
- a) não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
- b) o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.
- c) a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.
- d) o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.
- e) não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.
- #11704
- Banca
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(1,0) 15 -
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
- a) deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.
- b) ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
- c) nunca pode ser feita pela própria Administração.
- d) pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.
- e) produz efeitos a partir da data da revogação.