Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 13 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N° Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11133
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que
- a) são elencadas em numerus clausus.
- b) prevêem a imposição de multa.
- c) incluem a suspensão de direitos políticos.
- d) não guardam relação com a gravidade da falta praticada.
- e) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.
- #11134
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de
- a) listamento como eleitor.
- b) caso fortuito ou força maior.
- c) doação de sangue.
- d) seu casamento.
- e) serviço obrigatório em júri.
- #11135
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,
- a) posentadoria, exoneração e promoção.
- b) aposentadoria, disponibilidade e reversão.
- c) exoneração, disponibilidade e reintegração.
- d) isponibilidade, reversão e reintegração.
- e) reversão, reintegração e morte do servidor.
- #11136
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
- a) da União, dos Estados e dos Municípios.
- b) da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- c) da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas.
- d) a União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- e) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.
- #11137
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão
- a) o filho inválido, enquanto durar a invalidez.
- b) pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.
- c) ao irmão órfão, até 21 anos, que comprove dependência econômica do servidor.
- d) ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor.
- e) ao pai que não comprove dependência econômica do servidor.
- #11138
- Banca
- ESAF
- Matéria
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(1,0) 6 -
Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de
- a) censura.
- b) advertência.
- c) demissão.
- d) estituição de cargo em comissão.
- e) suspensão de até 60 dias.
- #11139
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
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- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 7 -
Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que
- a) seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.
- b) de observância obrigatória independentemente da forma de provimento do cargo.
- c) se submete a critérios de avaliação da escolha do administrador.
- d) não se suspende.
- e) tem início com a nomeação do servidor.
- #11140
- Banca
- ESAF
- Matéria
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(1,0) 8 -
Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos
- a) incorporam-se ao vencimento.
- b) são vantagens de natureza remuneratória.
- c) não podem ser recebidas durante o estágio probatório.
- d) não são restituíveis.
- e) são devidas a título de indenização.
- #11141
- Banca
- ESAF
- Matéria
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(1,0) 9 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
- a) exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.
- b) não podem ser parceladas.
- c) podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- d) não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.
- e) somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.
- #11142
- Banca
- ESAF
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(1,0) 10 -
O servidor público que exerce mandato eletivo
- a) pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.
- b) quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- c) não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.
- d) quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.
- e) pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
- #11143
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 11 -
Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.
- a) Calamidade pública.
- b) Motivo de interesse particular relevante.
- c) Convocação para júri.
- d) Convocação para serviço militar.
- e) Comoção interna.
- #11144
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 12 -
Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que
- a) incluem a suspensão de direitos políticos.
- b) prevêem a imposição de multa.
- c) são elencadas em numerus clausus.
- d) não guardam relação com a gravidade da falta praticada.
- e) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.
- #11145
- Banca
- ESAF
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(1,0) 13 -
No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,
- a) no ato de constituição da comissão.
- b) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
- c) no relatório final, para julgamento.
- d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.
- e) na ata de instalação da comissão.
- #11146
- Banca
- ESAF
- Matéria
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- 1
(1,0) 14 -
Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,
- a) sem percepção de sua remuneração.
- b) sem perda da sua remuneração.
- c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.
- d) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.
- e) com a percepção de metade da sua remuneração.
- #11147
- Banca
- ESAF
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 15 -
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
- a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
- b) prática de falta grave, nos termos da CLT.
- c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.
- e) xtinção do órgão público de lotação do empregado público.