Prova de Direito Previdenciário 13 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Previdenciário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Abono Anual.
- Acidentes Do Trabalho.
- Ações Previdenciárias.
- Aposentadoria.
- Aposentadoria Especial.
- Aposentadoria Por Idade.
- Aposentadoria Por Invalidez.
- Aposentadoria Por Tempo De Contribuição.
- Arrecadação E Recolhimento Das Contribuições Destinadas À Seguridade Social.
- Assistência Social.
- Auxílio-Acidente.
- Auxílio-Doença.
- Auxílio-Reclusão.
- Beneficiários: Segurados E Dependentes.
- Carência.
- Compensação, Restituição E Reembolso.
- Competência.
- Conceito, Características E Abrangência: Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso, Segurado Especial.
- Conselho Nacional De Previdência Social ? Cnps.
- Constituição Do Crédito Previdenciário.
- Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição.
- Contribuições Sociais.
- Contribuintes.
- Crimes Contra A Previdência Social.
- Custeio.
- Decadência E Prescrição.
- Emendas Constitucionais.
- Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso, Segurado Especial.
- Estrutura Do Inss.
- Fator Previdenciário.
- Filiação.
- Financiamento Da Seguridade Social.
- Histórico Da Seguridade Social.
- Ilícitos Previdenciários.
- Inscrição.
- Jurisprudência.
- Justificação Administrativa.
- Legislação Estadual.
- Legislação Previdenciária.
- Lei N.º 6.024-1974.
- Lei Nº 8.742-93 ? Loas.
- Manutenção E Perda Das Qualidades De Segurado E De Dependente.
- Obrigações Acessórias.
- Obrigações Da Empresa E Demais Contribuintes.
- Pensão Por Morte.
- Perícias.
- Prazo De Recolhimento.
- Prescrição E Decadência.
- Previdência Complementar.
- Previdência Privada.
- Previdência Social.
- Princípios Básicos Da Previdência Social.
- Princípios Constitucionais Da Seguridade Social.
- Princípios Da Seguridade Social.
- Reajustes.
- Receitas Da União.
- Receitas Das Contribuições Sociais: Dos Segurados, Das Empresas, Do Empregador Doméstico, Do Produtor Rural, Do Clube De Futebol Profissional, Sobre A Receita De Concursos De Prognósticos, Receitas De Outras Fontes.
- Recolhimento Fora Do Prazo: Juros, Multa E Atualização Monetária.
- Recurso Administrativo.
- Regime De Previdência Complementar.
- Regime Geral De Previdência Social.
- Regime Próprio.
- Regimes De Previdência Social.
- Retenção E Responsabilidade Solidária: Conceitos, Natureza Jurídica E Características.
- Salário-De-Contribuição; Conceito; Parcelas Integrantes E Parcelas Não-Integrantes.
- Salário-Família.
- Salário-Maternidade.
- Segurado Facultativo: Conceito, Características.
- Segurados Obrigatórios.
- Seguridade Social; Conceituação; Organização E Princípios Constitucionais.
- Seguro-Desemprego.
- Tempo De Contribuição.
- Tempo De Serviço.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10565
- Banca
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- Direito Previdenciário
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(1,0) 1 -
Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
- a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
- d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- #10566
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(1,0) 2 -
Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:
- a) A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.
- b) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verifi cação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.
- c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz.
- d) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriode- benefício.
- e) A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.
- #10567
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(1,0) 3 -
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
- a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
- b) Eqüidade na cobertura
- c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- e) Diversidade de atendimento.
- #10568
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(1,0) 4 -
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
- a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
- b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefi centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
- d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
- e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
- #10569
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(1,0) 5 -
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:
- a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
- b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- c) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
- e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
- #10570
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(1,0) 6 -
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 16, arrola como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, exceto.
- a) o cônjuge.
- b) a companheira e o companheiro.
- c) os pais.
- d) o filho não emancipado, de qualquer condição, inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos ou, se estudante, menor de 25 (vinte e cinco) anos.
- e) o irmão não emancipado, de qualquer condição, inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos.
- #10571
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(1,0) 7 -
falso afirmar que, quanto ao segurado e ao dependente, o Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços, exceto.
- a) pensão por morte.
- b) o auxílio-doença.
- c) o salário-família.
- d) a reabilitação profissional.
- e) o salário-maternidade.
- #10572
- Banca
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(1,0) 8 -
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuinte individual, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:
- a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, e que coberto por regime próprio de previdência social.
- b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
- c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- d) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
- e) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
- #10573
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(1,0) 9 -
Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), 'Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal', isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:
- a) conta-se a partir do ajuizamento da ação.
- b) conta-se a partir do momento em que era devida a dívida.
- c) onta-se a partir da citação válida.
- d) conta-se a partir da sentença.
- e) conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
- #10574
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- 1
(1,0) 10 -
No Regime Geral da Previdência Social, é incorreto afirmar que, nas situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
- a) Até 6 (seis) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
- b) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
- c) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
- d) Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço.
- e) Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
- #10575
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(1,0) 11 -
Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91, exceto:
- a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
- b) As dos empregados domésticos.
- c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.
- d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
- e) As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu faturamento.
- #10576
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- 1
(1,0) 12 -
Conforme estabelece o art. 80, da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão:
- a) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver preso preventivamente.
- b) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver respondendo a processo criminal, independentemente de recolhimento à prisão.
- c) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não tiver remuneração.
- d) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, ainda que receba benefício de aposentadoria.
- e) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido ou não à prisão, mas que esteja condenado e não receba qualquer remuneração.
- #10577
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- 1
(1,0) 13 -
permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:
- a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
- b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
- c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
- d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
- e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
- #10578
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(1,0) 14 -
Assinale a opção correta, no tocante ao auxílio-doença.
- a) Será concedido ao segurado, independentemente de carência.
- b) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.
- c) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
- d) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.
- e) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade parcial para o trabalho ou para sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.
- #10579
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(1,0) 15 -
Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,
- a) quele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
- b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício de atividade profi ssional.
- c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.
- d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
- e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fi xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.