Prova de Direito Administrativo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10200
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
- a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.
- b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
- c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.
- d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.
- e) As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- #10201
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
- a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
- b) viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
- c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
- d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
- e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.
- #10202
- Banca
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- Direito Administrativo
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(1,0) 3 -
O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido
- a) pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.
- b) pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.
- c) ao cônjuge do servidor falecido.
- d) ao pai do servidor falecido.
- e) ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.
- #10203
- Banca
- ESAF
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- Direito Administrativo
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(1,0) 4 -
O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,
- a) não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito.
- b) só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito.
- c) terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.
- d) terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.
- e) terá prazo de 120 dias para quitar seu débito.
- #10204
- Banca
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- Direito Administrativo
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(1,0) 5 -
No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,
- a) os contratos podem ter prazo indeterminado.
- b) os contratos podem ser verbais.
- c) obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.
- d) ispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.
- e) facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.
- #10205
- Banca
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- Direito Administrativo
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(1,0) 6 -
Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que
- a) utoriza sua imediata execução ou operacionalidade.
- b) impede sua anulação pela própria Administração.
- c) não admite impugnação nem prova em contrário.
- d) só admite sua anulação por decisão judicial.
- e) garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.
- #10206
- Banca
- ESAF
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- Direito Administrativo
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(1,0) 7 -
Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se
- a) gente capaz e forma própria ou não defesa em lei.
- b) agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei.
- c) ompetência, motivo e finalidade de interesse público.
- d) forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.
- e) objeto e forma previstos ou não vedados em lei.
- #10207
- Banca
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(1,0) 8 -
Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedi- mentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. ( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- a) V, V, V, V
- b) F, V, F, V
- c) F, F, V, F
- d) V, V, F, V
- e) F, F, F, F
- #10208
- Banca
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(1,0) 9 -
Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:
- a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
- b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
- c) a impulsão do processo administrativo compete, pri- meiramente, aos interessados.
- d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regula- mentação, inclusive retroativamente.
- e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recur- sos.
- #10209
- Banca
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(1,0) 10 -
Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:
- a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
- b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
- c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
- d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.
- e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
- #10210
- Banca
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(1,0) 11 -
Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. ( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- a) V, V, V, V
- b) F, V, F, V
- c) F, F, V, F
- d) V, V, F, V
- e) F, F, F, F
- #10211
- Banca
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(1,0) 12 -
Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:
- a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
- b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
- c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
- d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
- e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
- #10212
- Banca
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(1,0) 13 -
Não se pode enumerar como poder da Administração:
- a) poder normativo.
- b) poder de polícia.
- c) poder hierárquico.
- d) poder independente.
- e) poder disciplinar.
- #10213
- Banca
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(1,0) 14 -
Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente. 1. Sujeito 2. Objeto ou conteúdo 3. Forma 4. Finalidade 5. Motivo ( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. ( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz. ( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. ( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. ( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.
- a) 2, 4, 3, 1, 5
- b) 2, 5, 1, 3, 4
- c) 5, 2, 4, 1, 3
- d) 5, 4, 2, 1, 3
- e) 3, 1, 4, 2, 5
- #10214
- Banca
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(1,0) 15 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
- b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
- c) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
- d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
- e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.