Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 10214

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
c) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.