Prova de Direito Administrativo 42 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca COPEVE-UFAL, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17665
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:
- a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
- b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
- c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
- e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
- #17666
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de
- a) rescisão.
- b) caducidade.
- c) encampação.
- d) anulação.
- e) reversão.
- #17667
- Banca
- COPEVE-UFAL
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- Direito Administrativo
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 3 -
Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:
- a) estão sujeitas à falência.
- b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
- c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
- d) sua instituição é autorizada por meio de lei.
- e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.
- #17668
- Banca
- COPEVE-UFAL
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- Direito Administrativo
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de
- a) geral.
- b) constitutivo.
- c) composto.
- d) simples.
- e) complexo.
- #17669
- Banca
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?
- a) Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- b) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
- c) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
- d) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
- e) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- #17670
- Banca
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- Direito Administrativo
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(1,0) 6 -
O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como
- a) desregulamentação.
- b) autonomia legiferante.
- c) independência setorial.
- d) densificação normativa.
- e) deslegalização
- #17671
- Banca
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- Direito Administrativo
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(1,0) 7 -
Em qual opção abaixo está correta as condições sobre a posse e o exercício do servidor público da União?
- a) Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
- b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.
- c) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- d) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, vinte dias de prazo e, no máximo, quarenta, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
- e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e cinco meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- #17672
- Banca
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:
- a) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
- b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
- c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- d) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
- e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
- #17673
- Banca
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(1,0) 9 -
Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
- a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
- b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.
- c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
- d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
- e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público
- #17674
- Banca
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(1,0) 10 -
No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.
- a) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- b) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- c) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- d) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
- e) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.