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Prova da POLÍCIA FEDERAL - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova da POLÍCIA FEDERAL - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Polícia Federal, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
  2. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
  3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  4. CNJ - Conselho Nacional de Justiça
  5. Comissão Parlamentar de Inquérito
  6. Competências - Direito Constitucional
  7. Conceito e Classificação das Constituições
  8. Conselho da República e da Defesa Nacional
  9. Constituição de 1988
  10. Constituições Estaduais
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
  13. Direito Constitucional - Geral
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  15. Direitos Fundamentais
  16. Direitos Políticos
  17. Direitos Sociais
  18. Disposições Constitucionais Gerais
  19. Finanças Públicas - Orçamento
  20. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  21. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
  22. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
  23. Intervenção
  24. Nacionalidade
  25. Ordem Econômica e Financeira
  26. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
  27. Ordem Social - Dos Índios
  28. Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
  29. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
  30. Ordem Social - Meio Ambiente
  31. Ordem Social - Seguridade Social
  32. Organização do Estado - DF e Territórios
  33. Organização do Estado - Estados
  34. Organização do Estado - Municípios
  35. Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
  36. Organização do Estado - União
  37. Partidos Políticos no Direito Constitucional
  38. Poder Constituinte e Reforma da Constituição
  39. Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
  40. Poder Judiciário - Disposições gerais
  41. Poder Legislativo
  42. Princípios Fundamentais
  43. Processo Legislativo
  44. STF - Supremo Tribunal Federal
  45. STJ - Superior Tribunal de Justiça
  46. Súmula Vinculante
  47. TCE - Tribunal de Contas do Estado
  48. Teoria Geral do Estado
  49. TRFs e Juízes Federais
  50. Tribunais e Juízes do Trabalho
  51. Tribunais e Juízes dos Estados
  52. Tribunais e Juízes Eleitorais
  53. Tribunais e Juízes Militares


  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#16271
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  Acerca da ordem social, julgue o item abaixo. É vedado à União, pela Constituição Federal, qualquer tipo de aporte de recursos a entidade de previdência privada, sendo a desobediência a essa determinação considerada crime contra a ordem social.

#16272
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 2 -  Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro mandato federal. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. No caso de ser aberto um processo penal, será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito, e o processo, que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovação, pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação.

#16273
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 3 -  Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro mandato federal. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material.

#16274
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0) 4 -  A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

#16275
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 5 -  Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa. Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.

#16276
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0) 6 -  Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.

#16277
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 7 -  Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

#16278
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 8 -  Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

#16279
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 9 -  Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

#16280
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
4
médio

(1,0) 10 -  Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.