Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

(1,0) 2 - 

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

(1,0) 3 - 

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

(1,0) 4 - 

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

(1,0) 5 - 

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

(1,0) 6 - 

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.

(1,0) 7 - 

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

(1,0) 8 - 

Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferida independentemente do interesse do Ministério da Educação.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

(1,0) 10 - 

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.° 8.112&1990.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.