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Prova da AGU - Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova da AGU - Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da CESPE, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
  2. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
  3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  4. CNJ - Conselho Nacional de Justiça
  5. Comissão Parlamentar de Inquérito
  6. Competências - Direito Constitucional
  7. Conceito e Classificação das Constituições
  8. Conselho da República e da Defesa Nacional
  9. Constituição de 1988
  10. Constituições Estaduais
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
  13. Direito Constitucional - Geral
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  15. Direitos Fundamentais
  16. Direitos Políticos
  17. Direitos Sociais
  18. Disposições Constitucionais Gerais
  19. Finanças Públicas - Orçamento
  20. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  21. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
  22. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
  23. Intervenção
  24. Nacionalidade
  25. Ordem Econômica e Financeira
  26. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
  27. Ordem Social - Dos Índios
  28. Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
  29. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
  30. Ordem Social - Meio Ambiente
  31. Ordem Social - Seguridade Social
  32. Organização do Estado - DF e Territórios
  33. Organização do Estado - Estados
  34. Organização do Estado - Municípios
  35. Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
  36. Organização do Estado - União
  37. Partidos Políticos no Direito Constitucional
  38. Poder Constituinte e Reforma da Constituição
  39. Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
  40. Poder Judiciário - Disposições gerais
  41. Poder Legislativo
  42. Princípios Fundamentais
  43. Processo Legislativo
  44. STF - Supremo Tribunal Federal
  45. STJ - Superior Tribunal de Justiça
  46. Súmula Vinculante
  47. TCE - Tribunal de Contas do Estado
  48. Teoria Geral do Estado
  49. TRFs e Juízes Federais
  50. Tribunais e Juízes do Trabalho
  51. Tribunais e Juízes dos Estados
  52. Tribunais e Juízes Eleitorais
  53. Tribunais e Juízes Militares


  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#16331
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo. O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou por províncias, consegue um nível de transferência das competências, tanto legislativas quanto de execução, muito superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos, pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se sensivelmente. Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria- Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações). Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro. A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.

#16332
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 2 -  É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo. O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou por províncias, consegue um nível de transferência das competências, tanto legislativas quanto de execução, muito superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos, pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se sensivelmente. Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria- Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações). Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro. A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

#16333
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 3 -  Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes. Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, sendo-lhes ilícito, no entanto, em atenção ao princípio da moralidade, servir-se de equipamentos públicos e comunitários.

#16334
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 4 -  Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes. Os TRFs poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

#16335
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 5 -  Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca.

#16336
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 6 -  Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes. As correntes interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de os juízes invocarem e aplicarem valores e princípios substantivos, como princípios de liberdade e justiça, contra atos de responsabilidade do Poder Legislativo que não estejam em conformidade com o projeto da CF. As posições não-interpretativistas, por outro lado, consideram que os juízes, ao interpretarem a CF, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos nela expressos ou, pelo menos, nela claramente explícitos.

#16337
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 7 -  Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal. Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

#16338
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 8 -  Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes. Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz, mas essa liberdade é objetivamente vinculada, pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e, na tentativa de legitimá-los, moldar a norma aos seus preconceitos, mediante a utilização de uma pseudo-argumentação.

#16339
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 9 - 

 

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.

 

O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.

#16340
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 10 -  Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem. A CF, ao assegurar aos índios direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, foi coerente com a tradição do direito indigenista que consagrou o indigenato, ou seja, o instituto jurídico por meio do qual se reconhece, no Brasil, o direito dos índios sobre as terras que ocupam, independentemente de título aquisitivo, nos mesmos moldes do sistema romanístico da posse e da propriedade, previsto pela legislação civil.