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Prova da PETROBRAS - Direito Internacional Privado 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova da PETROBRAS - Direito Internacional Privado 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Internacional Privado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Acordos e Costumes Internacionais
  2. Agentes Diplomáticos
  3. Arbitragem
  4. Atos Unilaterais
  5. Blocos Econômicos Internacionais
  6. Carta das Nações Unidas - Dos Membros
  7. Conceitos Gerais - Direito Internacional
  8. Conflito de Leis
  9. Contratos Internacionais
  10. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
  11. Convenção de Haia
  12. Convenção de Mérida
  13. Convenção de Viena
  14. Convenções
  15. Corte Internacional de Justiça
  16. Cortes Internacionais e Soluções de Controvérsias
  17. Crimes contra a Humanidade
  18. Diplomacia
  19. Direito Comercial Internacional
  20. Direito da Integração
  21. Direito de Guerra e Neutralidade
  22. Direito Internacional - Geral
  23. Direito Internacional Ambiental
  24. Direito Internacional do Trabalho
  25. Direito Internacional Humanitário
  26. Direito Internacional Público
  27. Direito Internacional Privado
  28. Direito Processual Internacional
  29. Domínio Público Internacional
  30. Estrangeiro
  31. FMI
  32. Fontes de Direito Internacional Privado
  33. Fontes do Direito Internacional
  34. Homologação de Sentença Estrangeira
  35. Imunidade de Jurisdição
  36. Jurisdição
  37. Jurisprudência - Direito Internacional
  38. Lei 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro
  39. Meios de Solução de Conflitos
  40. Mercosul - Direito Internacional
  41. Normas de Direito Internacional Privado
  42. Objeto do Direito Internacional Privado
  43. Obrigações no Direito Internacional
  44. OIT
  45. ONU - Corte Internacional de Justiça
  46. Organizações Internacionais
  47. Pacto de Paris
  48. Personalidade Internacional
  49. Princípios Gerais do Direito Internacional Público
  50. Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  51. Provas - Direito Internacional
  52. Relações Internacionais - Direito Internacional
  53. Responsabilidade Internacional
  54. Sucessão de Estados e Organizações Internacionais
  55. Sujeitos
  56. TPI - Tribunal Penal Internacional
  57. Tratados Internacionais
  58. União Européia - Direito Internacional

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.



#17977
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 1 -  O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

  • a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
  • b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
  • c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
  • d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
  • e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.
#17979
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 2 -  Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms,

  • a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
  • b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
  • c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
  • d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
  • e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.
#17981
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 3 -  O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

  • a) depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.
  • b) dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.
  • c) precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • d) exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e) não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.
#17982
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 4 -  Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS),

  • a) não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
  • b) integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.
  • c) são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.
  • d) são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.
  • e) estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.
#17984
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 5 -  Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável,

  • a) será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
  • b) não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
  • c) será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
  • d) não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
  • e) será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.
#17986
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 6 -  Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira,

  • a) é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.
  • b) é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil.
  • c) será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.
  • d) não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito alienígena.
  • e) não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.
#17987
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 7 -  Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de,

  • a) cross-default (inadimplemento cruzado).
  • b) force majeure (força maior).
  • c) eleição de foro.
  • d) escolha da Lei aplicável.
  • e) buy-or-sell (compra ou venda).
#17988
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 8 -  Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes,

  • a) somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.
  • b) não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.
  • c) prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.
  • d) precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.
  • e) precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.
#17989
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 9 -  Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia,

  • a) é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.
  • b) é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.
  • c) é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.
  • d) é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.
  • e) não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.
#17990
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Internacional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 10 -  Empresa brasileira, ao final de uma dura negociação de um contrato com uma empresa francesa, concorda em incluir no referido contrato uma cláusula arbitral. A sede da arbitragem será no Brasil, e as regras escolhidas são as da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Poucas semanas depois da assinatura do contrato, a empresa brasileira descobre que algumas informações prestadas pela empresa francesa quanto à sua capacidade financeira, incluídas como exigências no contrato, não estavam corretas. Imediatamente, tem início uma ação na justiça brasileira contra a filial brasileira da empresa francesa contratante. O juiz a quem for distribuído o processo,

  • a) deve julgá-lo normalmente, pois há competência da justiça brasileira, nesse caso, à luz do artigo 88 do Código de Processo Civil.
  • b) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, em razão da existência e da autonomia da cláusula arbitral.
  • c) deve encaminhar o pedido à Câmara de Comércio Internacional de Paris, por meio de carta rogatória ativa.
  • d) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, pois a filial da empresa francesa não é parte integrante do contrato.
  • e) pode solicitar informações sobre a idoneidade da empresa francesa, por meio do auxilio direto, antes de decidir sobre a sua competência.