Prova da PETROBRAS - Direito Internacional Privado 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Internacional Privado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Acordos e Costumes Internacionais
- Agentes Diplomáticos
- Arbitragem
- Atos Unilaterais
- Blocos Econômicos Internacionais
- Carta das Nações Unidas - Dos Membros
- Conceitos Gerais - Direito Internacional
- Conflito de Leis
- Contratos Internacionais
- Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
- Convenção de Haia
- Convenção de Mérida
- Convenção de Viena
- Convenções
- Corte Internacional de Justiça
- Cortes Internacionais e Soluções de Controvérsias
- Crimes contra a Humanidade
- Diplomacia
- Direito Comercial Internacional
- Direito da Integração
- Direito de Guerra e Neutralidade
- Direito Internacional - Geral
- Direito Internacional Ambiental
- Direito Internacional do Trabalho
- Direito Internacional Humanitário
- Direito Internacional Público
- Direito Internacional Privado
- Direito Processual Internacional
- Domínio Público Internacional
- Estrangeiro
- FMI
- Fontes de Direito Internacional Privado
- Fontes do Direito Internacional
- Homologação de Sentença Estrangeira
- Imunidade de Jurisdição
- Jurisdição
- Jurisprudência - Direito Internacional
- Lei 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro
- Meios de Solução de Conflitos
- Mercosul - Direito Internacional
- Normas de Direito Internacional Privado
- Objeto do Direito Internacional Privado
- Obrigações no Direito Internacional
- OIT
- ONU - Corte Internacional de Justiça
- Organizações Internacionais
- Pacto de Paris
- Personalidade Internacional
- Princípios Gerais do Direito Internacional Público
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- Provas - Direito Internacional
- Relações Internacionais - Direito Internacional
- Responsabilidade Internacional
- Sucessão de Estados e Organizações Internacionais
- Sujeitos
- TPI - Tribunal Penal Internacional
- Tratados Internacionais
- União Européia - Direito Internacional
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17977
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 - O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
- a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
- b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
- c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
- d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
- e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.
- #17979
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 - Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms,
- a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
- b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
- c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
- d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
- e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.
- #17981
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 - O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,
- a) depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.
- b) dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.
- c) precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.
- #17982
- Banca
- CESGRANRIO
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- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 - Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS),
- a) não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
- b) integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.
- c) são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.
- d) são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.
- e) estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.
- #17984
- Banca
- CESGRANRIO
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- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 5 - Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável,
- a) será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
- b) não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
- c) será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
- d) não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
- e) será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.
- #17986
- Banca
- CESGRANRIO
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- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 6 - Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira,
- a) é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.
- b) é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil.
- c) será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.
- d) não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito alienígena.
- e) não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.
- #17987
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 - Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de,
- a) cross-default (inadimplemento cruzado).
- b) force majeure (força maior).
- c) eleição de foro.
- d) escolha da Lei aplicável.
- e) buy-or-sell (compra ou venda).
- #17988
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 - Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes,
- a) somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.
- b) não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.
- c) prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.
- d) precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.
- e) precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.
- #17989
- Banca
- CESGRANRIO
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- Direito Internacional
- Concurso
- PETROBRAS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 - Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia,
- a) é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.
- b) é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.
- c) é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.
- d) é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.
- e) não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.
- #17990
- Banca
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(1,0) 10 - Empresa brasileira, ao final de uma dura negociação de um contrato com uma empresa francesa, concorda em incluir no referido contrato uma cláusula arbitral. A sede da arbitragem será no Brasil, e as regras escolhidas são as da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Poucas semanas depois da assinatura do contrato, a empresa brasileira descobre que algumas informações prestadas pela empresa francesa quanto à sua capacidade financeira, incluídas como exigências no contrato, não estavam corretas. Imediatamente, tem início uma ação na justiça brasileira contra a filial brasileira da empresa francesa contratante. O juiz a quem for distribuído o processo,
- a) deve julgá-lo normalmente, pois há competência da justiça brasileira, nesse caso, à luz do artigo 88 do Código de Processo Civil.
- b) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, em razão da existência e da autonomia da cláusula arbitral.
- c) deve encaminhar o pedido à Câmara de Comércio Internacional de Paris, por meio de carta rogatória ativa.
- d) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, pois a filial da empresa francesa não é parte integrante do contrato.
- e) pode solicitar informações sobre a idoneidade da empresa francesa, por meio do auxilio direto, antes de decidir sobre a sua competência.