Prova da PETROBRAS - Direito ambiental 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Ambiental. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Agrotóxicos
- Bens da União
- Biodiversidade
- Código de Caça
- Competências - Direito Ambiental
- CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Conceitos Gerais - Direito Ambiental
- Convenção de Roterdã
- Decreto 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
- Decreto-Lei 148/2010
- Direito Agrário
- Direito Ambiental - Geral
- Diretrizes Gerais da Política Urbana
- EIA - Estudo de Impacto Ambiental
- Fontes do Direito Ambiental
- Impacto Ambiental no Direito Ambiental
- Jurisprudência - Direito Ambiental
- Legislação Ambiental
- Legislação Florestal
- Lei 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável
- Lei 6.766/1979 - Parcelamento de Solo Urbano
- Licenciamento Ambiental
- Medida Provisória 2.186-16/2001 - Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado
- Normas Constitucionais do Meio Ambiente
- Ordenamento Pesqueiro
- PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente
- Política Nacional de Recursos Hídricos
- Princípios Gerais do Direito Ambiental
- Programa Nacional de Educação Ambiental
- Proteção e Uso do Solo
- Recursos Minerais
- Resoluções do CONAMA
- Responsabilidade Penal
- RIMA - Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
- SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente
- Unidades de Conservação - Lei 9.985/2000
- ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico
- ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17927
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- Matéria
- Direito Ambiental
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- PETROBRAS
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(1,0) 1 - Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar, que
- a) é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.
- b) é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- c) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- d) é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.
- e) compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- #17928
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- CESGRANRIO
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(1,0) 2 - Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir. I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública. II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas. IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Está correto APENAS o que se afirma em,
- a) II e III.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.
- #17929
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(1,0) 3 - Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, analise as afirmações a seguir. I - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. II - Quando o empreendimento sujeito à compensação ambiental afetar a zona de amortecimento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), essa Unidade de Conservação deverá ser uma das beneficiárias dos recursos da compensação ambiental. III - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a título de compensação ambiental não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. IV - Dentre as unidades de conservação de uso sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, encontram-se as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais e as Reservas de Fauna. Está correto o que se afirma em,
- a) I e II, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
- #17930
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(1,0) 4 - No que se refere à tutela constitucional do meio ambiente e aos princípios orientadores do Direito Ambiental, sabe-se que a(o),
- a) ordem econômica brasileira deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, embora não se admita tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- b) competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- c) ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, considerando-se o princípio da prevenção.
- d) efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurada pelo Poder Público, ao exigir licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
- e) cumprimento da função social da propriedade rural depende, dentre outros requisitos, da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e da preservação do meio ambiente.
- #17931
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(1,0) 5 - Considerando o que dispõe o Código Florestal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as afirmações a seguir. I - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal estabelecem. II - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. III - No grupo de Unidades de Conservação de Proteção Integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, encontram- se inseridas, entre outras, a Reserva Biológica, a Estação Ecológica e a Floresta Nacional. IV - É requisito indispensável para a criação de qualquer unidade de conservação a elaboração de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. V - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento. São corretas APENAS as afirmações,
- a) I e V.
- b) III e IV.
- c) I, II e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
- #17932
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(1,0) 6 - Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir. I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter supletivo e nos casos de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. II - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. III - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV - A competência executiva em matéria ambiental é concorrente entre União Federal, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição da República. V - Com fundamento na atribuição do Poder Público de realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, para a produção de etanol e açúcar, foi aprovado por Decreto Federal e tem como objetivo o fornecimento de subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando à expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro. São corretas APENAS as afirmativas,
- a) I e V.
- b) III e IV.
- c) I, II e V.
- d) II, III e IV.
- e) III, IV e V.
- #17933
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(1,0) 7 - No licenciamento ambiental, o documento emitido pelo órgão licenciador que determina a abrangência, os procedimentos e os critérios para a elaboração de um determinado estudo ambiental é denominado Termo de,
- a) Concessão.
- b) Referência.
- c) Compromisso.
- d) Ajustamento de Conduta.
- e) Sigilo e Confidencialidade.
- #17934
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(1,0) 8 - "Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental." Resolução CONAMA no 237/97 - Art. 1o II Acerca das regras relativas ao procedimento de licenciamento ambiental previstas na Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, analise as afirmações a seguir. I - A concessão de licença ambiental a empreendimentos considerados causadores de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA). II - Compete ao CONAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional. III - Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis. IV - As Licenças de Operação concedidas terão um prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s),
- a) I.
- b) IV.
- c) I e III.
- d) I e IV.
- e) I, II e III.
- #17935
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(1,0) 9 - Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que,
- a) pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- b) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
- c) pode ser proposta pelo Ministério Público.
- d) deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.
- e) não admite antecipação de tutela.
- #17936
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(1,0) 10 - Sobre a criação de uma Estação Ecológica, analise as assertivas abaixo. I - O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação. II - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza de proteção integral e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. III - Incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode ajuizar ação de indenização em face do Estado, tendo em vista que esta Unidade de Conservação tem como objetivo a preservação do meio ambiente e a realização de pesquisas científicas, configurando-se o esvaziamento de seu direito de propriedade. IV - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza dentre as quais se incluem as áreas de preservação permanente. É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s),
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.