Processando...

Questões PETROBRAS de Direito Ambiental | 17936

#17936
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Ambiental
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -  Sobre a criação de uma Estação Ecológica, analise as assertivas abaixo. I - O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação. II - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza de proteção integral e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. III - Incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode ajuizar ação de indenização em face do Estado, tendo em vista que esta Unidade de Conservação tem como objetivo a preservação do meio ambiente e a realização de pesquisas científicas, configurando-se o esvaziamento de seu direito de propriedade. IV - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza dentre as quais se incluem as áreas de preservação permanente. É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s),