Prova de Direito Constitucional 27 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- A Repartição De Competência Na Federação.
- Ação Civil Pública.
- Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Classificação.
- Cláusulas Pétreas.
- Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Competência.
- Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Conceito E Classificação Das Constituições.
- Concessão De Serviço Público.
- Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Conselho Nacional De Justiça.
- Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Constituições De Vários Estados.
- Controle De Constitucionalidade.
- Crimes De Responsabilidade.
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Direitos Sociais.
- Disposições Constitucionais Gerais.
- Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Dos Servidores Públicos.
- Finanças Públicas ? Orçamento.
- Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Intervenção No Domínio Econômico.
- Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Monopólio.
- Nacionalidade.
- Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Ordem Econômica E Financeira.
- Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Ordem Social ? Dos Índios.
- Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Ordem Social ? Seguridade Social.
- Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Organização Do Estado - Da União.
- Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Organização Dos Poderes Do Estado.
- Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Partidos Políticos.
- Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poderes Da União.
- Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Processo Legislativo.
- Reforma Da Constituição.
- Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Súmula Vinculante.
- Superior Tribunal De Justiça.
- Supremacia Da Constituição.
- Supremo Tribunal Federal.
- TCE.
- Teoria Geral Do Estado.
- Trfs E Juízes Federais.
- Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Tribunais E Juízes Militares.
- Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #6588
- Banca
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- Matéria
- Direito Constitucional
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(1,0) 1 -
Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como: I - a venda de um carro a um irmão; II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual; III - o recebimento de quantia significativa, por herança; IV - a perda de grande parte do patrimônio; V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo. Devem ser comunicadas à CEP as alterações
- a) I e II, apenas
- b) I e III, apenas
- c) III e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas
- e) II, III e V, apenas
- #6589
- Banca
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- Direito Constitucional
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(1,0) 2 -
A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência
- a) exclusiva do Congresso Nacional
- b) privativa do Presidente da República.
- c) dos Ministros de Estado
- d) o Poder Judiciário
- e) da Câmara dos Deputados
- #6590
- Banca
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 3 -
As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.
- a) Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.
- b) Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado
- c) Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.
- d) Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República
- e) Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal
- #6591
- Banca
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(1,0) 4 -
Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:
- a) Congresso Nacional.
- b) Senado Federal
- c) Presidente da República
- d) Presidente da República
- e) Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.
- #6592
- Banca
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(1,0) 5 -
A Constituição Federal de 1988 é exemplo típico de constituição classificada como:
- a) histórica.
- b) popular.
- c) ostumeira.
- d) pactuada.
- e) outorgada.
- #6593
- Banca
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(1,0) 6 -
O poder de reforma constitucional, também chamado poder constituinte derivado, permite a mudança da Constituição segundo as regras nela própria estabelecidas, mediante procedimento e modo de agir solene e específico, ou seja, possibilita a sua adaptação a novas necessidades, impulsos ou forças, sem que seja preciso recorrer ao Poder Constituinte originário. Adotando-se esse conceito, está correto afirmar que o poder de reforma constitucional é inerente às constituições:
- a) flexíveis.
- b) rígidas.
- c) escritas.
- d) costumeiras.
- e) não escritas.
- #6594
- Banca
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(1,0) 7 -
O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
- a) entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.
- b) submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.
- c) atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.
- d) veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.
- e) admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.
- #6595
- Banca
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(1,0) 8 -
O remédio constitucional do mandado de segurança visa a 'proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'. Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:
- a) concessionários de obras públicas.
- b) permissionários de serviços públicos.
- c) oficiais de registros públicos.
- d) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
- e) agentes públicos classificados como agentes políticos.
- #6596
- Banca
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(1,0) 9 -
A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:
- a) políticos.
- b) sociais.
- c) solidários.
- d) individuais.
- e) nacionalidade.
- #6597
- Banca
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(1,0) 10 -
O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:
- a) posteriori, que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.
- b) contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.
- c) prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.
- d) simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.
- e) misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.
- #6598
- Banca
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(1,0) 11 -
Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:
- a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- b) apresentar ao Presidente da República relatório annual de sua gestão no Ministério.
- c) onceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
- e) xercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
- #6599
- Banca
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(1,0) 12 -
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:
- a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
- b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
- c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
- d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.
- #6600
- Banca
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(1,0) 13 -
São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:
- a) mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.
- b) membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
- c) ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
- d) extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
- e) conflitos entre a União e os Estados.
- #6601
- Banca
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(1,0) 14 -
A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinale o único dos princípios abaixo que NÃO se enquadra entre os 'princípios expressos'.
- a) Impessoalidade.
- b) Moralidade.
- c) Eficiência.
- d) Publicidade.
- e) Indisponibilidade.
- #6602
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(1,0) 15 -
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:
- a) de toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.
- b) de todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.
- c) daqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.
- d) e acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.
- e) nos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.