Prova de Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- A Repartição De Competência Na Federação.
- Ação Civil Pública.
- Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Classificação.
- Cláusulas Pétreas.
- Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Competência.
- Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Conceito E Classificação Das Constituições.
- Concessão De Serviço Público.
- Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Conselho Nacional De Justiça.
- Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Constituições De Vários Estados.
- Controle De Constitucionalidade.
- Crimes De Responsabilidade.
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Direitos Sociais.
- Disposições Constitucionais Gerais.
- Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Dos Servidores Públicos.
- Finanças Públicas ? Orçamento.
- Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Intervenção No Domínio Econômico.
- Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Monopólio.
- Nacionalidade.
- Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Ordem Econômica E Financeira.
- Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Ordem Social ? Dos Índios.
- Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Ordem Social ? Seguridade Social.
- Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Organização Do Estado - Da União.
- Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Organização Dos Poderes Do Estado.
- Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Partidos Políticos.
- Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poderes Da União.
- Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Processo Legislativo.
- Reforma Da Constituição.
- Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Súmula Vinculante.
- Superior Tribunal De Justiça.
- Supremacia Da Constituição.
- Supremo Tribunal Federal.
- TCE.
- Teoria Geral Do Estado.
- Trfs E Juízes Federais.
- Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Tribunais E Juízes Militares.
- Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #6505
- Banca
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- Matéria
- Direito Constitucional
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- 1
(1,0) 1 -
O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para
- a) preciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
- b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- c) imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.
- d) solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.
- e) sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.
- #6506
- Banca
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- 1
(1,0) 2 -
Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo
- a) tivo de um mandado de segurança.
- b) ativo de uma ação popular.
- c) passivo de uma ação popular.
- d) passivo de um mandado de segurança.
- e) passivo de um mandado de segurança coletivo.
- #6507
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(1,0) 3 -
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
- a) ter por objeto lei estadual.
- b) ter por objeto ato normativo federal.
- c) ser ajuizada por Governador de estado.
- d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
- e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.
- #6508
- Banca
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(1,0) 4 -
Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que
- a) tribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
- b) impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
- c) estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
- d) recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
- e) torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.
- #6509
- Banca
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(1,0) 5 -
A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5º , incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma
- a) Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.
- b) Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.
- c) Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.
- d) Portaria do Ministro da Fazenda.
- e) nova Assembleia Constituinte.
- #6510
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(1,0) 6 -
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
- a) Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
- b) Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- c) Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- d) Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
- e) Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
- #6511
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(1,0) 7 -
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- a) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
- b) ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
- c) ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
- d) ter por objeto norma formalmente revogada.
- e) ter por objeto Lei municipal.
- #6512
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(1,0) 8 -
Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?
- a) Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- b) Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.
- c) Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.
- d) Publicidade, moralidade, legalidade e eficência.
- e) Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.
- #6513
- Banca
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- 2
(1,0) 9 -
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
- a) lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- b) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
- c) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- #6515
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(1,0) 11 -
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Nacional de Justiça. I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário). II - Exerce o chamado 'controle externo' do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder. III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. IV - Não exerce função jurisdicional. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) II, apenas.
- b) IV, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
- #6516
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(1,0) 12 -
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o , estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.' Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que: I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação; II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida; III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la; IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar; V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram. Estão corretas APENAS as afirmações
- a) I e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e IV.
- d) II, III e V.
- e) II, IV e V.
- #6517
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(1,0) 13 -
De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,
- a) Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.
- b) Polícias Civis e Polícias Militares.
- c) Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.
- d) Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.
- e) Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.
- #6518
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(1,0) 14 -
Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?
- a) Tribunal de Contas da União.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Juiz Federal.
- d) Senado Federal.
- e) Conselho Nacional de Justiça.
- #6519
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(1,0) 15 -
De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República. II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal. III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
- a) I.
- b) I e II
- c) I e III.
- d) II.
- e) III.