Prova de Direito Comercial-Empresarial 7 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação às sociedades anônimas, considere as afirmativas a seguir. I - A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. II - As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/76, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. IV - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. V - O funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal é permanente nas companhias de economia mista. São corretas as afirmativas

(1,0) 2 - 

Em relação aos consórcios previstos na Lei no 6.404/76, analise as afirmações a seguir. I - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. II - A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que, porventura, tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. III - O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. IV - O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação dos bens do ativo não circulante, desde que atendidos os requisitos constantes na Lei das Sociedades por Ações. V - O consórcio tem personalidade jurídica, e as consorciadas se obrigam, nas condições previstas no respectivo contrato, a responder em conjunto pelas obrigações assumidas, com presunção de solidariedade. São corretas APENAS as afirmativas

(1,0) 3 - 

Em relação ao aval, afirma-se que

(1,0) 4 - 

Tratando-se de Sociedade Anônima regulada pelas disposições da Lei no 6.404/76, é INCORRETO afirmar que a:

(1,0) 5 - 

Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que: I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente; III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais; IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso. Estão corretas as afirmativas:

(1,0) 6 - 

der e Edson decidiram se associar para montar uma padaria. Elaboraram o contrato social, que foi subscrito por ambos. Cada um ficou com 50% (cinquenta por cento) das cotas, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada cota. Éder integralizou o capital com a transferência da loja de sua propriedade para a Sociedade. Edson se compro- meteu a integralizar suas cotas em dinheiro. Foi, então, registrada a Sociedade Dois Irmãos Panificadora Ltda. Em relação à responsabilidade dos sócios perante terceiros, afirma-se que

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Rebeca e Luiza se reúnem para fabricação e venda de bijuterias. Elaboram e subscrevem contrato social da Sociedade Reluz Acessórios Ltda. Contratam duas funcionárias para fabricar as peças, uma vendedora e um estoquista, e começam a fabricação e venda das bijuterias em loja de propriedade de Luiza, mesmo antes de levar o contrato a registro. Essa sociedade

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Com relação às sociedades empresárias, pode-se afirmar que: I - nas sociedades anônimas e na sociedade limitada, os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais; II - as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social; III - a sociedade limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo ser a ela aplicadas outras disposições e outros diplomas legais a este tipo societário; Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

(1,0) 9 - 

Sobre a subscrição pública de ações, é correto afirmar que:

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Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia

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Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de

(1,0) 12 - 

A Empresa Bolas e Bolas Ltda. formaliza, em 2005, contrato de empréstimo com um Banco, com prestações para pagamento em vinte e quatro meses. No segundo mês, o devedor não realiza o pagamento, ocorrendo, por determinação contratual, o vencimento integral da dívida. Após três anos, o crédito foi cedido para a Empresa Trocas e Troças Ltda., especializada em cobrança patrimonial. O devedor, instado pela empresa de cobrança, formaliza acordo para pagamento, datado de novembro de 2009, em dez prestações. Mais uma vez, a Bolas e Bolas Ltda. não cumpre o contrato, comunicando que não mais realizaria pagamentos, em função da constatação de que a dívida estaria prescrita. Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, afirma-se que

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A diretoria do Banco Super S/A, com o objetivo de adequar o seu balanço às regras internacionais, resolve ceder diversos créditos de difícil recuperação a empresas especializadas em cobrança. Nessa trilha, cedeu o crédito da Empresa X Ltda. à Empresa Z Ltda. O devedor não foi comunicado do ato e somente teve ciência da situação quando recebeu, em sua sede, carta de cobrança, indicando a origem da dívida. Nessa perspectiva, à luz da legislação, entende-se que o(a)

(1,0) 14 - 

Faturamento S/A promove ação de execução, com base em titulo extrajudicial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de débito vencido aos 5/1/2010. Após os atos processuais próprios, o réu não foi localizado, sendo o processo arquivado. Em 3/2/2010, o autor requer o desarquivamento dos autos e postula o prosseguimento do processo, tendo o réu sido citado em 5/3/2010. O réu não apresenta bens à penhora e requer, em petição avulsa, a extinção do processo vez que ficou nulo o título apresentado, por ausência de subscrição do devedor. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir. I - A nulidade do título pode ser fundamento da exceção de pré-executividade. II - A ausência de bens a penhorar não exclui a possibilidade de apresentação de embargos à execução. III - Existindo previsão de defesa na execução, após a reforma processual, não se admite mais a exceção de pré-executividade. IV - A decisão que julga a exceção, quando a acolhe, é interlocutória. Está correto APENAS o que se afirma em

(1,0) 15 - 

Nos casos de falência e nas recuperações judiciais,