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Prova PRF - Direito Constitucional 6 - Questões e Simulados | CONCURSO

Polícia Rodoviária Federal-PRF | FUNRIO | Direito Constitucional | Ranking
Prova PRF - Direito Constitucional 6 - Questões e Simulados

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior e Médio do concurso PRF.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior e Médio do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes PRF.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 6 do concurso PRF.

  1. Questões de A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
  2. Questões de A Repartição De Competência Na Federação.
  3. Questões de Ação Civil Pública.
  4. Questões de Ação Declaratória De Constitucionalidade.
  5. Questões de Ação Direta De Inconstitucionalidade.
  6. Questões de Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
  7. Questões de Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
  8. Questões de Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
  9. Questões de Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
  10. Questões de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
  11. Questões de Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
  12. Questões de As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
  13. Questões de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
  14. Questões de Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
  15. Questões de Classificação.
  16. Questões de Cláusulas Pétreas.
  17. Questões de Comissão Parlamentar De Inquérito.
  18. Questões de Competência.
  19. Questões de Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
  20. Questões de Conceito E Classificação Das Constituições.
  21. Questões de Concessão De Serviço Público.
  22. Questões de Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
  23. Questões de Conselho Nacional De Justiça.
  24. Questões de Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
  25. Questões de Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
  26. Questões de Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
  27. Questões de Constituições De Vários Estados.
  28. Questões de Controle De Constitucionalidade.
  29. Questões de Crimes De Responsabilidade.
  30. Questões de Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
  31. Questões de Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
  32. Questões de Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
  33. Questões de Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
  34. Questões de Das Atribuições Do Congresso Nacional.
  35. Questões de Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
  36. Questões de Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
  37. Questões de Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
  38. Questões de Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
  39. Questões de Direitos Políticos.
  40. Questões de Direitos Sociais.
  41. Questões de Disposições Constitucionais Gerais.
  42. Questões de Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
  43. Questões de Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
  44. Questões de Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
  45. Questões de Dos Servidores Públicos.
  46. Questões de Finanças Públicas ? Orçamento.
  47. Questões de Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
  48. Questões de Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
  49. Questões de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
  50. Questões de Intervenção No Domínio Econômico.
  51. Questões de Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
  52. Questões de Monopólio.
  53. Questões de Nacionalidade.
  54. Questões de Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
  55. Questões de Ordem Econômica E Financeira.
  56. Questões de Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
  57. Questões de Ordem Social ? Dos Índios.
  58. Questões de Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
  59. Questões de Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
  60. Questões de Ordem Social ? Meio Ambiente.
  61. Questões de Ordem Social ? Seguridade Social.
  62. Questões de Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
  63. Questões de Organização Do Estado - Da União.
  64. Questões de Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
  65. Questões de Organização Do Estado ? Dos Estados.
  66. Questões de Organização Do Estado ? Dos Municípios.
  67. Questões de Organização Dos Poderes Do Estado.
  68. Questões de Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
  69. Questões de Partidos Políticos.
  70. Questões de Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
  71. Questões de Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
  72. Questões de Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
  73. Questões de Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
  74. Questões de Poder Judiciário.
  75. Questões de Poder Legislativo.
  76. Questões de Poderes Da União.
  77. Questões de Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
  78. Questões de Processo Legislativo.
  79. Questões de Reforma Da Constituição.
  80. Questões de Regimes Políticos E Formas De Governo.
  81. Questões de Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
  82. Questões de Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
  83. Questões de Sistema Financeiro Nacional.
  84. Questões de Sistema Tributário Nacional.
  85. Questões de Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
  86. Questões de Súmula Vinculante.
  87. Questões de Superior Tribunal De Justiça.
  88. Questões de Supremacia Da Constituição.
  89. Questões de Supremo Tribunal Federal.
  90. Questões de TCE.
  91. Questões de Teoria Geral Do Estado.
  92. Questões de Trfs E Juízes Federais.
  93. Questões de Tribunais E Juízes Do Trabalho.
  94. Questões de Tribunais E Juízes Dos Estados.
  95. Questões de Tribunais E Juízes Eleitorais.
  96. Questões de Tribunais E Juízes Militares.
  97. Questões de Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 6.
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#23312
Banca
FUNRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Servidor público ajuíza ação judicial em face do Ente onde está lotado, sustentando equívoco no pagamento de seus vencimentos, ao ter sido aplicado o teto remuneratório, considerando o prêmio anual de produtividade fiscal. Aduz o servidor em questão ser a referida vantagem, de caráter geral, percebida em razão do exercício do cargo (prêmio anual de produtividade), razão pela qual não é incidente o aludido teto. Aduz ainda que o Prêmio Anual de Produtividade só é pago quando a arrecadação supera cotas previamente previstas, ou seja, essa vantagem não possui caráter permanente, pois tem como finalidade o estímulo coletivo para o atingimento e a superação de metas, estímulo este que motiva os servidores de fiscalização a não medirem esforços para que as metas sejam superadas. Por outro lado, tal esforço tem influência direta sobre a arrecadação tributária, que vem batendo recordes, melhorando a saúde financeira do erário. Levando em conta o narrado, é possível entender acerca da questão do teto remuneratório do servidor público, à luz do determinado pela Constituição da República de 1988, que o teto remuneratório

  • a) não incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade não devendo ser incluído este no redutor do teto remuneratório, previsto na Constituição da República.
  • b) incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade devendo ser incluído este no redutor, na proporção de 50% do teto remuneratório, conforme previsto na Constituição da República.
  • c) não incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade, não devendo ser incluído este no redutor do teto remuneratório, por não ser matéria regulamentada por Lei, conforme determinado pela Constituição da República.
  • d) incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade, após decisão do Tribunal de Contas, garantido o direito de defesa, para posteriormente ser incluído esse prêmio no redutor do teto remuneratório, atendendo ao disposto na Constituição da República.
  • e) incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade devendo ser incluído este no redutor do teto remuneratório, previsto na Constituição da República.
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#23313
Banca
FUNRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 2 - 

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

  • a) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo.
  • b) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada.
  • c) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e a inação da Administração Pública configura ato omissivo.
  • d) a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.
  • e) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário, substituindo, assim a Administração Pública.
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#23314
Banca
FUNRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 - 

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é

  • a) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
  • b) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
  • c) inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
  • d) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
  • e) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.
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#23315
Banca
FUNRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 4 - 

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

  • a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
  • b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  • c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
  • d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
  • e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.
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