Processando...

Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Constitucional | 23313

#23313
Banca
FUNRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

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