Prova Organização Político-Administrativa do Estado para OAB | OAB
PROVA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Organização Político-Administrativa do Estado, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Organização Político-Administrativa do Estado para OAB contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Organização Político-Administrativa do Estado, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #186548
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
- a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
- b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
- c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
- d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
- #186549
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
- a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
- b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
- c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
- d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.
- #186550
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
- a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
- b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
- d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
- #186551
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
A fusão de dois Municípios
- a) é vedada pela Constituição Federal.
- b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
- c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
- d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.
- #186552
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
- a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
- b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .
- c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
- d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
- #186553
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
- b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
- c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
- d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.
- #186554
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
- a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
- b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
- c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
- d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
- #186555
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
- #186556
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- a) lei estadual e referendo.
- b) lei municipal e plebiscito.
- c) lei municipal e referendo.
- d) lei estadual e plebiscito.
- #186557
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
- b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
- d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.