Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 21 - Questões e Simulados | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso OAB.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes OAB.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Estatuto da Advocacia e da OAB 21 do concurso OAB.
- Questões do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Estatuto da Advocacia e da OAB 21.
- #22651
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
- a) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
- b) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
- c) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
- d) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.
- #22652
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
- a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
- b) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
- c) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
- d) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
- #22653
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
- b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
- c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
- d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
- #22654
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
- a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
- b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
- c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
- d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
- #22655
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
- a) e habeas corpus.
- b) habeas corpus e ação popular.
- c) habeas corpus e mandado de segurança.
- d) e mandado de segurança.
- #22656
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
- a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
- b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
- c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
- d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
- #22657
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Ao conselho da subseção compete
- a) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
- b) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
- c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
- d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
- #22658
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 8 -
Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
- a) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
- b) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
- c) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
- d) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.
- #22659
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.
- a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
- b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
- c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
- d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.
- #22660
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
- a) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
- b) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
- c) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
- d) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.