Prova Guarda Municipal do Recife - Noções de Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
📚 Simulado Guarda Municipal do Recife | Guarda Civil Metropolitano | cód.2872
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🧪 Este Simulado Guarda Municipal do Recife foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Guarda Municipal do Recife
- 👔 Cargo: Guarda Civil Metropolitano
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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(1,0) 1 -
(FCC TRF/2014) A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como :
- a) uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.
- b) um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.
- c) uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.
- d) um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
- e) um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.
- #34331
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(1,0) 2 -
(FUNCAB SUDECO/2013) Indique a alternativa que corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil que, segundo a Constituição Federal de 1988, representa um status e se apresenta, simultaneamente, como objeto e um direito fundamental das pessoas.
- a) A soberania.
- b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- c) A dignidade da pessoa humana
- d) O pluralismo político
- e) A cidadania.
- #34332
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(1,0) 3 -
(FEPESE DPE SC/2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
É fundamento da República Federativa do Brasil:
- a) a defesa da paz.
- b) erradicar a pobreza
- c) a dignidade da pessoa humana.
- d) a prevalência dos direitos humanos.
- e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- #34333
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(1,0) 4 -
(FCC TRT SP/2014) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
- a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
- b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
- c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
- d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
- e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
- #34334
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(1,0) 5 -
(CESPE TRT AP/2013) Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
- b) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
- c) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.
- d) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.
- e) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.
- #34335
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(1,0) 6 -
(FCC MPE SE/2013) Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.
Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei
- a) pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira.
- b) brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.
- c) brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei estrangeira.
- d) brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- e) pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.
- #34336
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(1,0) 7 -
(FCC AL PB/2013) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
- a) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- b) restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
- c) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
- d) restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- e) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- #34337
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(1,0) 8 -
(VUNESP PC SP/2013) Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,
- a) à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
- b) à Polícia Militar e às Polícias Civis.
- c) às Polícias Civis e à Polícia Militar.
- d) às Polícias Civis e às Guardas Municipais.
- e) à Polícia Federal e às Guardas Municipais.
- #34338
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(1,0) 9 -
(NUCEPE PM PI/2013) São princípios de obediência obrigatória pela Administração Pública, previstos expressamente no artigo 37 da nossa Constituição Federal.
- a) Moralidade, impessoalidade, razoabilidade, motivação e legalidade.
- b) Eficiência, legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade.
- c) Publicidade, legalidade, motivação, eficiência e razoabilidade.
- d) legalidade, eficiência, razoabilidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.
- e) Impessoalidade, publicidade, supremacia do interesse público, eficiência e motivação.
- #34339
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(1,0) 10 -
(FCC TRT/2013) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública
- a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.
- b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
- c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.