Prova Guarda Municipal de Niterói-RJ - Legislação Municipal de Niterói 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

O Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com transparência de seus atos e ações, descentralização administrativa e mobilidade.

(1,0) 2 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local.

(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

É da competência do Município, em comum com a União e o Estado, dentre outras, cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

O Município não terá direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual no que se referir ao seu peculiar interesse.

(1,0) 6 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, de um ano, compreendendo sessões e reuniões.

(1,0) 7 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

É de 25 (vinte e cinco) o número de vereadores da Câmara Municipal de Niterói.

(1,0) 8 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

(1,0) 9 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em decreto estadual.

(1,0) 10 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle internodo Executivo, instituídos em lei.