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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.
O Município não terá direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
quem diz isso é a constituição e não a LOM
com certeza terá direitos sobre a produção do petróleo que estiver no seu território.
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