Prova DETRAN-PR - Legislação de IPVA 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Departamento de Trânsito do Paraná (Detran).
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Noroeste, para nível Médio do cargo de Despachante. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Departamento de Trânsito do Paraná (Detran).
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação de IPVA 1 do concurso Departamento de Trânsito do Paraná (Detran).
- Questões da Lei Estadual 14.260 – 22/12/03 (Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotores – IPVA)
- Questões da Lei Estadual 16.735 – 27/12/10 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei n.º 14.260/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA)Instrução SEFA 26/2008 (Regulamenta a Lei n.º 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA), alterado pelas Instruções SEFA 27/09,28/10 e 29/10.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação de IPVA 1.
- #26061
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Ocorre o fato gerador do IPVA, exceto,
- a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final;
- b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;
- c) na data da compra do veículo automotor pelo fabricante, do revendedor ou do importador;
- d) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;
- #26062
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, exceto,
- a) no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;
- b) quando se tratar de veículo importado licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, dimunuído dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;
- c) no caso de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;
- d) quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;
- #26063
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De acordo com Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, as alíquotas do IPVA são, exceto,
- a) 2% (dois por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
- b) 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;
- c) 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR.
- d) 1% (um por cento) paraveículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).
- #26064
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
De acordo com Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, são responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA devido, exceto
- a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;
- b) o leitoeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;
- c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
- d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
- #26065
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.
- a) A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
- b) Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.
- c) É facultada a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, dev-endo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos pro-prietários e possuidores a qualquer título.
- d) Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.
- #26066
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.
- a) A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
- b) Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.
- c) É facultada a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, dev-endo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos pro-prietários e possuidores a qualquer título.
- d) Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.
- #26067
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.
- a) O local, a forma e o calendário de pagamento do IPVA, atendendo os prazos definidos nesta lei, serão fixados em Instrução da Secretaria da Fazenda, devendo o recolhimento ser efetuado junto à rede bancária autorizada pela SEFA/PR.
- b) O pagamento do imposto de que trata o inciso I poderá ser feito em até doze parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, sendo a primeira no mês de março e a última no mês de julho, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda.
- c) Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso não sejam quitados até o último dia útil do exercício anterior.
- d) Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial com a finalidade de desvincular o débito da propriedade de veículo.
- #26068
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale a alternativa incorreta.
- a) O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$30,00.
- b) O pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
- c) O pedido de parcelamento deverá ser subscrito pelo solicitante, que se identificará devidamente.
- d) Acarretará rescisão do parcelamento o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela.
- #26069
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O IPVA, de acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, incide sobre veículos de propriedade
- a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- b) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- c) de instituição de educação ou de assistência social;
- d) de entidade sindical de patronal;
- #26070
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assnale a alternativa incorreta.
- a) O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 20% do valor do IPVA não pago no prazo devido.
- b) Fica o Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato administrativo, autorizado a cancelar os créditos tributários, ajuizados ou não, lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
- c) Os créditos tributários relativos ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, expressos em UFIR ou FCA, inclusive atualização monetária e multa, serão convertidos em reais a partir da mencionada data, observados os índices vigentes nas datas dos respectivos exercícios dos fatos geradores.
- d) A Secretaria de Estado da Fazenda manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.