Prova BACEN - Direito Administrativo 6 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso BACEN.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cesgranrio, para nível Superior do cargo de Analista do Banco Central. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes BACEN.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 6 do concurso BACEN.
- Questões de A Administração Pública: Conceito.
- Questões de Administração Direta.
- Questões de Administração Indireta.
- Questões de Agências Reguladoras.
- Questões de Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Questões de Ato Administrativo Inexistente.
- Questões de Atos Administrativos.
- Questões de Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Questões de Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Questões de Autarquias.
- Questões de Bens Públicos.
- Questões de Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Questões de Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Questões de Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Questões de Concentração E Desconcentração.
- Questões de Consórcios Públicos.
- Questões de Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Questões de Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Questões de Contratos Administrativos.
- Questões de Contratos De Gestão.
- Questões de Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Questões de Da Administração Do Distrito Federal.
- Questões de Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Questões de Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Questões de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Questões de Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Questões de Empresas Públicas.
- Questões de Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Questões de Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Questões de Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Questões de Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Questões de Fundações Públicas.
- Questões de Improbidade Administrativa.
- Questões de Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Questões de Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Questões de Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Questões de Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Questões de Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Questões de Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Questões de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Questões de Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Questões de Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Questões de Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Questões de Mérito Do Ato Administrativo.
- Questões de Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Questões de Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Questões de Organizações Sociais.
- Questões de Parcerias Público-Privadas.
- Questões de Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Questões de Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Questões de Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Questões de Princípios Da Administração Pública.
- Questões de Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Questões de Regime Jurídico Administrativo.
- Questões de Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Questões de Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Questões de Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Questões de Responsabilidade Fiscal.
- Questões de Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Questões de Sanções Penais E Civis.
- Questões de Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Questões de Sociedades De Economia Mista.
- Questões de Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Questões de Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 6.
- #24086
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de procedimento licitatório que deve-se pautar pelos princípios de
- a) busca pelo menor preço e vinculação ao instrumento convocatório.
- b) adjudicação e busca pelo menor preço.
- c) vantajosidade e julgamento informal.
- d) igualdade e vinculação ao instrumento convocatório.
- e) adjudicação e julgamento informal.
- #24087
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Um órgão municipal instaurou procedimento de pregão presencial visando à aquisição de material de escritório. A licitante declarada vencedora, embora devidamente convocada, não celebrou o contrato. Nessa hipótese, pode o Município celebrar o contrato com a licitante que se classificou em segundo lugar?
- a) Sim, desde que a licitante classificada em segundo lugar venha a ser devidamente habilitada.
- b) Sim, desde que a licitante classificada em segundo lugar concorde em oferecer uma garantia da proposta.
- c) Sim, desde que o procedimento do pregão presencial não tenha adotado o menor preço como critério seletivo das propostas.
- d) Não, pois essa possibilidade dependeria da adoção da modalidade tomada de preços no procedimento licitatório.
- e) Não, pois essa possibilidade dependeria da adoção da modalidade leilão no procedimento licitatório.
- #24088
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
- a) impessoalidade e da ampla defesa.
- b) publicidade e da proporcionalidade.
- c) legalidade e da razoabilidade.
- d) moralidade e da motivação.
- e) legitimidade e da segurança jurídica.
- #24089
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?
- a) Irrevogabilidade dos atos administrativos praticados de boa-fé.
- b) Prescritibilidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos, em virtude do princípio da segurança jurídica.
- c) Preclusão administrativa de dois anos para exercício da prerrogativa de revogação de atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
- d) Sanatória dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso de dez anos, contados da data de sua publicação no órgão oficial.
- e) Prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
- #24090
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público
- a) de uso comum do povo.
- b) de uso particular.
- c) de uso especial.
- d) desafetado.
- e) dominical.
- #24091
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria
- a) subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
- b) objetiva, com fundamento no risco administrativo.
- c) da equivalência dos antecedentes causais.
- d) da culpa presumida.
- e) da culpa provada.
- #24092
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da
- a) instrumentalidade das formas.
- b) motivação.
- c) lealdade processual.
- d) segurança jurídica.
- e) publicidade.
- #24093
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)
- a) readaptação.
- b) transferência.
- c) reintegração.
- d) reversão.
- e) aproveitamento.
- #24094
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.
I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.
II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.
É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) I e III.
- #24095
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se
- a) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.
- b) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.
- c) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.
- d) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.
- e) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.